Ação Penal e Extinção da Punibilidade: Guia Completo

Ação Penal Privada

• Peça que dá início: Queixa-crime.
• Prazo: Seis meses a contar do conhecimento da autoria.
• Não exercício no prazo: Decadência.
• Destinatário: Juiz.

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

• Hipóteses: Crimes de ação pública, diante da inércia do Ministério Público (MP).
• Prazo: Seis meses a contar do vencimento do prazo para o MP.
• Não exercício no prazo: Decadência.
• Observação: O não oferecimento não impede o MP de promover a ação.

Outras Modalidades

• Personalíssima: Hipótese do crime previsto no art. 236 do CP (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento). Somente o ofendido pode intentar.
• Privada alternativa ou concorrente: Crimes contra a honra de funcionário público, mesmo quando não configurada inércia do MP (Súmula 714 do STF).

Extinção da Punibilidade

Punibilidade (conceito): Possibilidade jurídica de impor a sanção.

Condições Objetivas de Punibilidade

Conceito: Casos em que a punibilidade depende do aperfeiçoamento de elementos ou circunstâncias exteriores à conduta, independentemente do dolo do agente.

Exemplo: Ser o crime punível no estrangeiro e estar incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição (art. 7º, § 2º, “b” e “c” do CP).

Escusas Absolutórias

Casos em que não se impõe a pena por circunstâncias especiais do agente ou comportamento posterior. Ex: Crimes patrimoniais contra ascendente ou descendente (art. 181, incisos I e II).

Causas Extintivas da Punibilidade

Causas que obstam a aplicação da pena pela renúncia do Estado em punir.

• Gerais: Ocorrem em todos os crimes (prescrição, morte do agente, etc.).
• Especiais: Relativas a determinados delitos (ex: retratação nos crimes contra a honra ou falso testemunho).

Concurso de Agentes

• Comunicáveis: Ex: renúncia, perdão nos crimes de ação privada.
• Incomunicáveis: Ex: morte do agente.

Art. 108 do CP

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou agravante não se estende a outros. Em crimes conexos, a extinção de um não impede a agravante do outro.

Efeitos da Extinção

• Antes do trânsito em julgado: Atinge o próprio jus puniendi (ex: prescrição da pretensão punitiva, decadência).
• Depois do trânsito em julgado: Extingue o título penal ou a pena (ex: prescrição da pretensão executória, indulto).
• Anistia e Abolitio Criminis: Extinguem todos os efeitos da sentença condenatória.

Causas Específicas

• Morte do agente (art. 107, I): A pena não passa da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, CF), salvo perdimento de bens.
• Anistia (art. 107, II): Destina-se a fatos, não a pessoas. Competência do Congresso Nacional.
• Graça e Indulto: Destinam-se a pessoas determinadas. Competência do Presidente da República.
• Abolitio Criminis (art. 107, III): Descriminalização da conduta.
• Decadência (art. 107, IV): Perda do direito de ação pelo decurso do prazo.