Ação de processo ordinário

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1 - Ação declaratória de constitucionalidade visando a declarar a constitucionalidade de determinada emenda a constituição poderá ser proposta pelo procurador geral da republica no dia seguinte a promulgação da referida norma.

F - A justificativa é falsa pois um dos requisitos da ADC é a existência de controvérsia judicial relevante sobre a norma.

2 - A lei 9.868/99 permite, como regra, que o relator em ação direta de inconstitucionalidade decida monocraticamente o pedido de medida cautelar

F - O pedido de medida cautelar deverá ser decidido pela maioria absoluta dos membros.

3 - Lei municipal ofensiva a CF 88 apenas pode ser impugnada, junto ao STF por meio de ADI consoante o disposto pela lei 9.868/99.

F - A impugnação se dará por meio de ADPF, a ADI tem como objeto as leis e atos normativos federais e estaduais.

4 - A medida cautelar deferida pelo STF em Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental, terá validade por 180 dias e poderá determinar que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais quaisquer, inclusive se decorrentes de coisa julgada.

F - Não há prazo pára a vigência de cautelar deferida em ADPF. E a suspensão do processo ou seus efeitos de decisões judiciais, a não ser quando houver de transito em julgado.

5 - Por meio do julgamento de reclamações constitucionais o STF pode anular decisões de juízes ou tribunais que ofendam a autoridade de suas próprias decisões em controle abstrato de normas

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6 - Em nenhuma hipótese será cabível mandado de segurança contra decisão judicial tendo em vista que nesse caso sempre será cabível alguma espécie de recurso

F - É possível o mandado de segurança quando houver terceiro prejudicado e se acabar o prazo pára recursos poderá ser impetrado no prazo de 120 dias.

7 - Na vigência do estado de sítio, decretado regularmente varias medidas podem ser tomadas, exceto aquelas que impliquem restrições a direitos fundamentais.

F - Será possível restrição a direitos fundamentais no estado de sítio, já que se encontra em situação gravosa o pais.

8 - Relativamente o mandado de injunção, a jurisprudência do STF admite a construção pela corte, de norma reguladora da hipótese de omissão normativa , todavia, sempre restringe sua eficácia ao caso concreto sob julgamento.

F - A eficácia é restringida ao caso concreto em julgamento em regra, porém, não se pode dizer que sempre ocorre a restrição.

9 - O úNicó e exclusivo legitimado ativo pára a propositura da representação interventiva Federal é o PGR, que tem total autonomia pára formar o seu convencimento de ajuizamento.

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10 - O pressuposto de subsidiariedade, na ADPF proposta contra decisão judicial, leva em consideração a existência de outro instrumento no controle abstrato de normas apto a sanar a lesão ao preceito fundamental não apenas pára as partes do processo originário, mas pára todos que se encontrarem em situação similar.

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