Análise de Casos Práticos de Direito Constitucional

Caso 1

a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?
Resposta: O pluralismo principiológico promove uma conciliação de princípios liberais com princípios socialistas, atendendo aos anseios das diversas correntes sociais. Esse sistema proporciona uma maior estabilidade da Constituição diante de possíveis mudanças de ideologia no governo.

b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?
Resposta: De acordo com o enunciado, essa Constituição é compromissória, pois estabelece compromissos de Estado para com a sociedade, prevendo um Estado de bem-estar social.

Caso 2

a) Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?
Resposta: Não. A norma do art. 133 é de eficácia contida e a Lei 9.099/95 é sua norma complementar. Assim, não há qualquer violação ao referido dispositivo constitucional pela lei, mesmo porque a mesma amplia o acesso à justiça.

b) À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?
Resposta: Não. Porque elas não foram recepcionadas. Aquelas leis são incompatíveis com a atual Carta Magna e, portanto, não foram recepcionadas.

Caso 3

a) Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito?
Resposta: Se o militar entrasse para a universidade pública, violaria o princípio da isonomia, pois não realizou concurso público. A interpretação constitucional mais adequada à solução do caso em análise é aquela que exige o caráter congênere das instituições de ensino para transferência; caso contrário, viola o princípio da isonomia.

b) Princípio da razoabilidade. A quem assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos normativos, jurisprudenciais e doutrinários).
Resposta: Assiste razão ao Estado, pois não é razoável pensar que os candidatos tenham sido induzidos a erro pelo edital. Houve mero erro material na redação. Ademais, a errata foi publicada no mesmo veículo de informação em que foi publicado o edital. Não há violação ao princípio da razoabilidade.