Análise dos Planos Econômicos Brasileiros (Collor e Real)

1. Características dos Planos de Estabilização Collor I e II

Plano Collor I

• Lançamento: 15 de março de 1990, no dia da posse.
• Diagnóstico: "Fragilidade financeira do Estado".
• Reformas propostas: Monetária, administrativa (privatizações) e fiscal.

1. Cruzeiro reintroduzido como padrão monetário.
2. Novo congelamento de bens e serviços.
3. Área financeira: Confisco dos depósitos à vista e aplicações financeiras ($1.200 bloqueadas por 18 meses). O governo devolveria em 12 prestações, visando a redução da liquidez da economia, evitar consumo e retomar a política monetária (contração monetária).
4. Prefixação da correção dos preços e salários.
5. Aumento da arrecadação com a criação de novos tributos (aumento de IPI e IOF), suspensão de benefícios e redução dos ministérios.
6. Câmbio flutuante e mudança na política comercial (abertura).

Plano Collor II

• Objetivo: Controle da inflação por meio da racionalização dos gastos, corte de despesas e aceleração da modernização do parque industrial (que permitiria uma ampliação da oferta a custos menores).
• Novo congelamento de preços e salários e elevação das tarifas públicas.
• Reaceleração da inflação: 20% a.m.
• Neogradualismo: Ativos com rendimento da TR para extinguir a memória inflacionária, baseando-se na premissa de que as pessoas absorvem o comportamento fiscal do governo e inferem expectativas futuras.
• Unificação das datas-base de reajuste salariais.

O confisco dos ativos pretendia reduzir a quantidade de moeda em circulação para baixar a inflação. Entretanto, essa visão era simplista para tratar o componente inercial da inflação. Crítica de Pastore: o bloqueio dos ativos restringia apenas o estoque de moeda e não seu fluxo (gerador da inflação).

2. Pontos Positivos e Negativos do Plano Nacional de Desestatização

Pontos Positivos:

• Dívida pública favorecida.
• Aumento da eficiência das empresas privatizadas.
• Benefícios sociais (melhoria dos serviços de telecomunicações em geral).
• Melhoria da situação financeira de empresas estatais estaduais.

Pontos Negativos:

• Desestatização não garantia mais recursos para serem gastos em áreas sociais: equívoco.
• Problemas regulatórios no setor elétrico (70% da capacidade de geração ainda é estatal) não garantiram investimentos – nem privados nem da Eletrobras –, resultando na crise energética de 2001.

3. Características, Vantagens e Desvantagens da Abertura Econômica (Década de 1990)

A principal crítica ao processo de abertura comercial da economia brasileira reside na sua velocidade de execução, o que impediu a avaliação de resultados e o desenho de uma estratégia de longo prazo para a indústria nacional neste novo contexto, frente a um cenário macroeconômico ainda instável com políticas econômicas em consolidação após a trajetória histórica de hiperinflação da década de 1980.

Tradicionalmente, resultado da Industrialização por Substituição de Importações (ISI) e da forte participação estatal (visão da CEPAL), o Brasil apresentava uma estrutura industrial “completa e integrada” nos anos 1980, embora houvesse distorção nos incentivos, viés antiexportador e endividamento do Estado.

A nova política industrial com foco em competitividade determinava:

1. Redução das tarifas de proteção tarifária.
2. Reestruturação competitiva da indústria.
3. Incentivo aos setores potencialmente competitivos.
4. Exposição da indústria à competição internacional.
5. Capacitação tecnológica da empresa nacional.

Entretanto, não houve cuidado na adaptação aos fatores sistêmicos de competitividade, resultando em um choque nas empresas com concorrência externa, aliado ao ambiente desfavorável (juros e tributação elevados, carência de infraestrutura e burocracia excessiva).

As alíquotas nominais médias de importação se reduziram de 41% em 1988 para cerca de 13% em 1996. Em alguns setores, como veículos de passageiros, a queda foi de 85% em 1990 para apenas 34% em 1994.

Como resultado, houve expansão da atuação das EMNs no país, com empresas se tornando “tomadoras de preços” e reestruturando totalmente seus processos produtivos. Observou-se perda de participação das empresas nacionais, perda de competitividade frente à defasagem tecnológica, e mesmo as bem-sucedidas no choque não conseguiram se tornar “fornecedores globais”.

Percebe-se uma profunda reestruturação industrial, na qual as empresas nacionais sofrem com o despreparo para enfrentar o “choque de competitividade”, resultando em retração da economia e aumento do desemprego, embora os consumidores tenham se beneficiado pela maior disponibilidade de bens e serviços ofertados com melhores preços e tecnologia.

4. As 3 Fases de Implementação do Plano Real

Fase 1: Ajuste Fiscal para Equilibrar as Contas do Governo

• Programa de Ação Imediata (PAI) (1993): Redefinição da União com Estados e Bancos e combate à sonegação.
• Redução dos gastos da União.
• Saneamento dos bancos estaduais.
• Equacionamento de dívidas dos estados e municípios com a União.
• Aperfeiçoamento do programa de privatização.
• Fundo Social de Emergência (FSE) (1994): Desvinculação de algumas receitas do governo federal.

Observação: Mudanças não foram suficientes até 1995. Ajuste fiscal na prática não foi pré-condição para estabilidade.

Fase 2: Criação de Padrão Estável – a URV e a Desindexação

• Objetivo: Eliminar o componente inercial da inflação (Proposta “Larida”).
• A URV serviu para transição para a introdução de uma nova moeda e referência de preços e salários (01/03/1994 – 4 meses).
• Medidas para evitar a fuga da “velha moeda” para a nova; não existiria nova moeda, mas sim um processo de recuperação das funções da moeda:

1. URV como unidade de conta (1994) enquanto o cruzeiro seguia como meio de pagamento.
2. URV para Real com função reserva de valor posteriormente.

Inovações na proposta Larida: URV em março, com o Banco Central fixando diariamente a paridade entre o cruzeiro e a URV, com base no poder aquisitivo do CR$. A URV durou 4 meses. Transformou negócios prefixados em pós-fixados: processos de eliminação da memória inflacionária dos agentes.

Fase 3: Nova Moeda com Estabilidade e Uso da Âncora Cambial

• MP 542 – “MP do Plano Real” (1994):
• Lastreamento da oferta monetária doméstica.
• Fixação de limites máximos para estoque da base monetária: aperto de liquidez com aumento dos depósitos compulsórios para conter demanda.
• Mudanças institucionais no funcionamento do Conselho Monetário Nacional para maior autonomia.
• Alteração abrupta na política monetária: 1 R$ = 1 US$.

Críticas: Na prática, apresentava indefinições, como lastro sem garantir a conversibilidade entre US$ e Real, e inconsistência econômica (âncoras monetária e cambial em economia com mobilidade de K).

5. Sucesso do Plano Real

O Plano Real foi bem-sucedido porque propôs algo criativo para tratar o componente inercial da inflação brasileira, além de ter sido parte de um conjunto mais amplo de reformas que marcaram a transformação do país na década de 1990. O sucesso é atribuído a vários elementos combinados:

1. Condições externas favoráveis: abundância de liquidez, abertura e reformas com reescalonamento da dívida externa.
2. Estratégia da URV superior à desindexação via congelamento, graças ao alinhamento.
3. Apoio político (FHC) e perspectiva de continuidade.
4. Juros altos e câmbio apreciado para consolidação.

6. Verdadeiro ou Falso sobre Abertura Comercial e Financeira (a partir de 1990)

A abertura comercial e financeira, intensificada a partir de 1990, provocou alterações importantes na economia brasileira. Analise as afirmações:

• a. Vantagens para o processo de estabilização ocorrido a partir de 1994: VERDADEIRO.
• b. Redução do passivo externo acumulado: FALSO.
• c. Reestruturação industrial marcada pela desverticalização e pela terceirização: VERDADEIRO.
• d. Internalização de vários segmentos da cadeia produtiva na área de insumos industriais até então inexistentes no país: FALSO.
• e. Aumento da dependência de recursos externos para cobrir as necessidades de financiamento: VERDADEIRO.

7. Análise de Questões de Provas sobre Plano Real e Abertura

A. Sobre o Plano Real (ANPEC, 2019)

• (O) O Plano Real, que apresentava como elemento fundamental a utilização de âncora cambial, só foi possível de ser implantado com êxito porque as reservas passaram a crescer a partir de 1994, devido à credibilidade resultante da queda da inflação alcançada pelo próprio sucesso inicial do plano: FALSO.
• (1) O Governo Itamar Franco criou o Fundo Social de Emergência (FSE) como um elemento de política fiscal do Plano Real que permitia remanejar parte das receitas tributárias que eram vinculadas a itens orçamentários específicos: VERDADEIRO.
• (2) A resistência à queda dos preços de bens e serviços não comercializáveis impediu que a inflação pós Plano Real convergisse rapidamente para a média dos anos posteriores, de modo que a inflação residual nos 12 meses posteriores ao Plano acumulou uma alta de mais de 20%: VERDADEIRO.
• (3) Ao contrário de outros planos dos anos 1980, nos quais ocorreu uma pressão de custos devido à correção das tarifas públicas em simultâneo ao início dos planos, no Real as tarifas foram indexadas à URV antes da emissão da nova moeda: VERDADEIRO.
• (4) Um dos fatores que explicam o sucesso do Plano Real foi a conversão compulsória dos preços industriais e de outros contratos privados para a URV: FALSO.

B. Sobre a Abertura da Conta de Capitais nos Anos 1990

• (O) Há uma liberalização do investimento estrangeiro em ações de empresas nacionais no território brasileiro, por meio de fundos regulados pelo Anexo IV, e nos EUA por meio da regulação dos ADR: VERDADEIRO.
• (1) A possibilidade de livre remessa de capital por residentes, um elemento central para a liberalização da conta de capital, foi uma das primeiras medidas a serem regulamentadas de forma definitiva pelo Governo Collor de Mello: FALSO.
• (2) A abertura do mercado doméstico brasileiro a tomadores estrangeiros de crédito foi uma medida importante e complementar à abertura da possibilidade de as empresas brasileiras lançarem ações no mercado internacional: FALSO.
• (3) Buscou-se facilitar a remessa de rendas por empresas multinacionais por meio de mudanças tributárias e de normas que regulavam a remessa de *royalties* sobre marcas e patentes: VERDADEIRO.
• (4) A existência de títulos negociáveis brasileiros relativos à nossa dívida soberana permitiu a residentes no Brasil investirem em fundos no exterior, nos chamados Fundos de Investimento Estrangeiro: VERDADEIRO.

C. Debates sobre a Evolução da Indústria Brasileira (a partir dos anos 1990)

• (O) A apreciação cambial que ocorre em 1994 não parece ter afetado o coeficiente de penetração (importações/produção) na média da indústria de transformação, pois se verificou significativo aumento anterior deste coeficiente como decorrência da abertura comercial prévia à apreciação cambial de 1994: FALSO.
• (1) A modernização de segmentos específicos da indústria brasileira foi muito favorecida pelo processo de privatização de alguns setores, como o elétrico, que graças a tal processo foi capaz de gerar uma capacidade adequada de oferta à expansão do investimento privado industrial: FALSO.
• (2) Apesar do caráter liberalizante dos governos FHC, ocorreu em 1995 uma elevação da tarifa média de importação em razão da apreensão causada pela deterioração da conta externa pós-crise do México: VERDADEIRO.
• (3) O efeito da apreciação cambial a partir de 1994 se fez sentir mais fortemente nos setores intensivos em mão de obra, comparados aos intensivos em tecnologia, como podem atestar as variações dos coeficientes de abertura e penetração destes setores: FALSO.
• (4) A abertura econômica teve um impacto desigual sobre o setor intensivo em tecnologia, com uma elevação da participação no valor da transformação industrial (VTI) do segmento de material de transporte e um declínio do segmento de material elétrico e de comunicações: VERDADEIRO.