Aplicação da Pena e Reincidência no Código Penal

Cálculo da Pena de Multa

Art. 49 e Art. 60 do Código Penal

• Dias de multa: de 10 a 200 dias.
• Valor do dia-multa: 1/30 a 5 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do fato (R$ 18,16 a R$ 2.725,00).

Conforme o Art. 60, § 1º, a multa pode ser aumentada até o triplo se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz mesmo no máximo.

Exemplo: 200 x 2.725 = 981.000,00. Com a triplicação, o valor pode chegar a R$ 2.943.000,00.

Direitos e Regimes Especiais

Regime Especial (Art. 37, CP): Mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando direitos inerentes à sua condição pessoal e o art. 5º, L, da CF (direito de permanecer com o filho durante a amamentação).

Direitos do Preso: Art. 38 do CP e arts. 41 e 42 da LEP.

Direito de Votar e ser Votado: Art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.

Superveniência de Doença Mental: O juiz da execução determinará a substituição da pena por medida de segurança (art. 183 da LEP e art. 41 do CP).

Aplicação da Pena

A aplicação da pena é a fixação desta por meio de sentença, segundo as diretrizes do art. 59 do Código Penal, em quantidade certa e adequada para a reprovação e prevenção do crime.

Métodos de Aplicação

• Método trifásico (Nelson Hungria): 1º fixação da pena-base; 2º verificação das circunstâncias atenuantes e agravantes; 3º verificação das causas de aumento e diminuição de pena.
• Método bifásico: 1º fixação da pena-base e circunstâncias atenuantes/agravantes; 2º causas de aumento e diminuição.

Penas Restritivas de Direito

São sanções autônomas que substituem a pena privativa de liberdade.

Características

• Autônomas: Não podem ser cumuladas com a pena privativa de liberdade.
• Substitutivas: Ocupam o lugar da pena privativa de liberdade.
• Observação: Não substituem a pena de multa nem a prisão civil.

Requisitos (Art. 44, CP)

• Pena privativa de liberdade não superior a quatro anos;
• Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa;
• Réu não reincidente específico em crime doloso;
• Culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade favoráveis.

Duração e Conversão

As penas restritivas têm a mesma duração da pena substituída. Em caso de descumprimento injustificado, ocorre a conversão em pena privativa de liberdade (Art. 44, § 4º, CP).

Reincidência (Art. 63, CP)

Ocorre quando o agente pratica novo crime após condenação anterior com trânsito em julgado.

• Real: Após o efetivo cumprimento da pena.
• Ficta (presumida): Antes do início do cumprimento da pena.

Não gera reincidência: Contravenção penal, transação penal, crimes militares próprios, perdão judicial, ou se decorridos mais de cinco anos entre o cumprimento/extinção da pena e a nova infração.

Espécies de Reincidência

• Genérica: Crimes de espécies diferentes.
• Específica: Crimes da mesma espécie (ou previstos na mesma lei, no caso de hediondos).