Artigo 21 da Constituição Federal: Competências da União

Art. 21. Compete à União:

• I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
• II - declarar a guerra e celebrar a paz;
• III - assegurar a defesa nacional;
• IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
• V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
• VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
• VII - emitir moeda;
• VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
• IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
• X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
• XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95)
• XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
  • a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95)
  • b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
  • c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;
  • d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
  • e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
  • f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
• XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)
• XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
• XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
• XVII - conceder anistia;
• XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
• XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)
• XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
• XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
• XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
  • a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
  • b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
  • c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
  • d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
• XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
• XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.