Caso
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C.Conc. – 12
DISCURSIVA: Executado devido ao descumprimento de Sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia a sua filha menor Absolutamente incapaz, Mário Vítor, é surpreendido com a decisão do magistrado De suspender sua carteira de habilitação até o cumprimento da obrigação Alimentar. Inconformado procura você advogado (a) questionando se tal medida Determinada pelo juiz está prevista em lei.
Como orientar o cliente?
- Pára se orientar, antes de orientar o cliente, análise a questão conforme o Disposto no artigo 139, IV do NCPC.
Objetiva - (UFMT/TJ-MT/2016) A respeito dos poderes E deveres do juiz, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) Compete ao juiz dirigir o processo Velando pela rápida solução do litígio. B) Compete ao juiz reprimir qualquer ato Contrário à dignidade da justiça. C) O juiz deve decidir por equidade de Acordo com o livre convencimento. D) O juiz deve indeferir diligências Inúteis ou meramente protelatórias.
Letra C - Artigo 140 PU NCPC.