Casos e Ações no Direito Tributário e Administrativo
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Sr. Luciano Moro Loca Seu Imóvel
- Esta incorreta, pois o IPTU...
Por Meio de Fiscalização
- Embargos à execução fiscal
A Empresa XPTO
- Ação declaratória
Carlos da Silva, Empresário
- Mandado de segurança
A Empresa JEF
- Ação declaratória
A Empresa LU
- Ação anulatória
Acerca do ICMS: Indique as Condutas
- Circulação de mercadoria, mercancia, onerosidade, habitualidade (todos concomitantemente)
O Estado de MT Editou: Cobrança de IPVA Ilegal
- A cobrança do IPVA é ilegal, pois, segundo entendimento do STF, é vedada a utilização análoga, já que somente a União pode cobrar impostos sobre aeronaves e embarcações. A peça cabível é MS com liminar.
1. Estado de MT e Aumento da Arrecadação
- Ação declaratória / Princípio da não cumulatividade
2. Estado de MT e Aumento da Arrecadação
- Embargos à execução fiscal
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