Circulação de mercadoria, mercancia, onerosidade, habitualidade (todos concomitantemente)
O Estado de MT Editou: Cobrança de IPVA Ilegal
A cobrança do IPVA é ilegal, pois, segundo entendimento do STF, é vedada a utilização análoga, já que somente a União pode cobrar impostos sobre aeronaves e embarcações. A peça cabível é MS com liminar.
1. Estado de MT e Aumento da Arrecadação
Ação declaratória / Princípio da não cumulatividade
2. Estado de MT e Aumento da Arrecadação
Embargos à execução fiscal
Sr. Luciano Moro Loca Seu Imóvel
Esta incorreta, pois o IPTU...
Por Meio de Fiscalização
Embargos à execução fiscal
A Empresa XPTO
Ação declaratória
Carlos da Silva, Empresário
Mandado de segurança
A Empresa JEF
Ação declaratória
A Empresa LU
Ação anulatória
Acerca do ICMS: Indique as Condutas
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A cobrança do IPVA é ilegal, pois, segundo entendimento do STF, é vedada a utilização análoga, já que somente a União pode cobrar impostos sobre aeronaves e embarcações. A peça cabível é MS com liminar.
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