Código de Ética e Regulamentação da Enfermagem

O Código de Ética leva em consideração:

• A necessidade e o direito de assistência em enfermagem da população;
• Os interesses do profissional e de sua organização;
• A procura por estar centrado na pessoa, família e coletividade;
• O pressuposto de que os trabalhadores de enfermagem estejam aliados aos usuários na luta por uma assistência sem riscos e danos, acessível a toda a população.

Organização Sequencial: Princípios Fundamentais

• Satisfação das necessidades de saúde da população;
• Defesa dos princípios das políticas públicas de saúde e ambientais que garantam:

Universalidade no acesso aos serviços de saúde, integralidade da assistência, resolutividade, hierarquização e participação da comunidade.

Capítulo I: Relações Profissionais

Direitos:

• Exercer a enfermagem com liberdade e autonomia;
• Aprimorar seus conhecimentos;
• Defender os interesses de sua categoria;
• Obter desagravo por ofensa que atinja a profissão.

Responsabilidades e Deveres:

• Exercer a profissão com justiça, dignidade, honestidade, etc.;
• Fundamentar suas relações no respeito, prudência, etc.;
• Comunicar aos órgãos competentes fatos que infrinjam a ética profissional.

Proibições:

• Promover e participar de difamação ou calúnia contra membros da equipe de trabalho ou instituição;
• Participar e ser conivente com crimes que infrinjam a classe.

Seção I: Relação com a Pessoa, Família e Coletividade

Direitos:

• Recusar atividades que não sejam de sua competência;
• Ter acesso à informação.

Responsabilidades e Deveres:

• Prestar assistência sem discriminação;
• Respeitar a privacidade, o pudor e a intimidade do ser humano;
• Garantir a assistência em condições que ofereçam segurança.

Proibições:

• Negar assistência de enfermagem;
• Promover o aborto;
• Promover a eutanásia.

Seção II: Relação com os Trabalhadores

Direitos:

• Participar da prática profissional com liberdade e autonomia;
• Não executar a aplicação de medicamentos se não constar a assinatura do médico.

Responsabilidades e Deveres:

• Prestar informações escritas e verbais;
• Posicionar-se contra faltas cometidas.

Proibições:

• Assinar ações que não foram executadas;
• Colaborar com o descumprimento da legislação.

Seção III: Relação com as Organizações da Categoria

Direitos:

• Requerer, em tempo hábil, informações acerca de normas e convocações;
• Recorrer ao COREN quando impedido de cumprir suas obrigações.

Responsabilidades e Deveres:

• Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão;
• Colaborar com a fiscalização do exercício profissional.

Proibições:

• Negar ou omitir informações quando solicitado pelo COREN;
• Executar e determinar a execução de atos contrários ao Código de Ética.

Seção IV: Relação com as Organizações Empregadoras

Direitos:

• Participar de movimentos de defesa profissional e reivindicações por melhores salários;
• Recusar-se a realizar atividades na falta de material adequado;
• Registrar no prontuário informações relativas ao processo de cuidar da pessoa.

Responsabilidades e Deveres:

• Criar condições para o aperfeiçoamento técnico;
• Incentivar e criar condições para registrar as informações dos clientes.

Proibições:

• Pleitear cargos utilizando-se de concorrência desleal;
• Usar pressão ou suborno para conseguir cargos.

Capítulo II: Do Sigilo Profissional

Capítulo III: Do Ensino, da Pesquisa e da Extensão

Capítulo IV: Da Publicidade

Capítulo V: Das Infrações e Penalidades

• A gravidade dos fatos é analisada pelos danos e suas consequências.

As Penalidades:

• I - Advertência verbal: será registrada no prontuário com duas testemunhas;
• II - Multa: pagamento de uma a dez vezes o valor da anuidade da categoria profissional;
• III - Censura: repreensão que será divulgada no COFEN, COREN e jornais;
• IV - Suspensão: proibição do exercício por até 29 dias e divulgação no COFEN, COREN e jornais;
• V - Cassação: perda do direito ao exercício da profissão e divulgação no COFEN, COREN e jornais.

Classificação das Infrações:

• Infração leve: ofender a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa;
• Infração grave: perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função;
• Infração gravíssima: provoca morte, deformidade permanente ou inutilidade de membros.

Circunstâncias Atenuantes: ter bons antecedentes profissionais, realizar atos sob emprego real de força física, realizar atos sob coação e/ou intimidação.

Circunstâncias Agravantes: ser reincidente, causar danos irreparáveis, cometer infração dolosamente, aproveitar-se da fragilidade da vítima.

COREN: Conselho Regional de Enfermagem

Objetivo: Zelar pela qualidade dos serviços de enfermagem.

Competência do COREN: Deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento; disciplinar e fiscalizar o exercício profissional; fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal.

• Área disciplinar normativa: estabelecer critérios de orientação e aconselhamento, baixar normas;
• Área disciplinar corretiva: instaurar processos éticos e administrativos, encaminhar às autoridades competentes os casos de infração;
• Área de fiscalização: realizar atos para prevenir infrações, inspecionar locais onde a enfermagem atua para anotar irregularidades e infrações para serem encaminhadas aos órgãos competentes.

Tipos de Inscrição:

• Inscrição principal: é concedida pelo COREN que jurisdiciona o domicílio profissional e confere habilitação legal para a área dessa jurisdição;
• Inscrição secundária: é concedida para o exercício na área abrangida por outra jurisdição do COREN;
• Inscrição definitiva: é concedida ao profissional portador de diploma ou certificado;
• Inscrição provisória: para quem concluiu o curso, mas ainda não recebeu o diploma ou certificado;
• Inscrição remida: é concedida ao profissional aposentado que nunca tenha recebido punição.

Exercício eventual ou temporário: Máximo de 90 dias consecutivos; deve-se comunicar ao COREN onde exercerá sua atividade, por quanto tempo e as atividades a serem exercidas.

Deveres dos profissionais perante o COREN: Efetuar o pagamento da anuidade, votar para a composição do plenário, solicitar transferência em caso de mudança de estado, manter atualizado seu endereço e atender às convocações do Conselho.

Educação em Saúde

Processo de desenvolvimento de programas:

• Informalmente: conforme as oportunidades surgem;
• Forma planejada e organizada: levantamento das necessidades, elaboração do programa, execução e avaliação.

Levantamento das Necessidades: Identificar as necessidades sentidas pela comunidade, identificar a clientela que necessita do programa, verificar o tipo de programa necessário e levantar prioridades.

Funções Educativas dos Profissionais de Saúde:

• Possibilitar o acesso do indivíduo aos serviços básicos de saúde;
• Promover a interação entre a unidade de saúde e a população;
• Conhecer as condições de saúde da comunidade;
• Discutir as ações de saúde consideradas básicas e oferecidas pela unidade de saúde;
• Capacitar pessoas da comunidade para atuarem como multiplicadores de ações de educação em saúde;
• Divulgar as reivindicações da população e o resultado das ações desenvolvidas;
• Participar de trocas de experiências com outros profissionais e unidades.