Conceito e Classificação das Constituições

A Constituição é a lei suprema e fundamental que institui o Estado, estabelece a sua estrutura, os seus poderes e os direitos fundamentais das pessoas.

Classificação das Constituições

• Quanto à forma:
  • Escrita: é aquela cujas normas encontram-se num determinado compêndio, reunidas de modo sistemático e codificado.
  • Costumeira (não escrita): ao contrário do que se pensa, não significa que não existam documentos escritos. Entretanto, estes não estão reunidos num único instrumento, codificado e sistematizado, mas sim, decorrem da praxe, dos usos e costumes.
• Quanto ao conteúdo:
  • Material: é aquela que cuida apenas das normas substanciais, ou seja, fundamentais para a estrutura do Estado, tais como: separação de poderes, organização do Estado e os direitos fundamentais.
  • Material (repetição): é aquela que cuida apenas das normas substanciais, ou seja, fundamentais para a estrutura do Estado, tais como: separação de poderes, organização do Estado e os direitos fundamentais.
  • Formal: é aquela que não cuida apenas das normas substanciais, mas também das questões procedimentais; para alguns, denominam-se “constituições procedimentais”. As constituições formais (como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) nos revelam o poder normativo dos preceitos nela contidos, bem como a supremacia de suas normas.
• Quanto à origem:
  • Promulgadas: são constituições democráticas, populares e votadas; suas normas são submetidas a debates e aprovação.
  • Outorgadas: são aquelas ditas por impostas, ou seja, decorrem do poder concentrado na autoridade de um ditador, imperador, presidente, junta governista, etc. Não há participação popular na sua elaboração.
• Quanto à elaboração:
  • Dogmática: é aquela que se origina de forma escrita e sistemática, baseada em dogmas, ou seja, princípios e ideias incontestáveis existentes no momento de sua elaboração.
  • Histórica: também denominada costumeira, é a que se origina através de uma evolução de ideias no tempo, produto dos usos e costumes de determinada sociedade, baseada na tradição de um povo.
• Quanto à rigidez:
  • Imutáveis: são aquelas que, como o próprio nome diz, são intocáveis, ou seja, não admitem nenhuma alteração no seu texto original.
  • Rígidas: são constituições que admitem a mudança em seu texto original, mas estabelecem um procedimento especial e rigoroso de controle para sua mudança.
  • Flexíveis: são constituições plásticas, não seguem processo especial para a sua alteração.
  • Semirrígidas: constituições mistas, ou seja, parte do texto constitucional se submete ao processo reformador rígido e outra parte à flexibilidade.

Estrutura e Elementos

• Preâmbulo: é um documento de objetivos do diploma constitucional, caracterizando um verdadeiro atestado oficial de origem do novo Estado e a declaração de sua legitimidade e princípios de uma nova ordem política e jurídica.
• ADCT: o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é um conjunto de normas de hierarquia constitucional, sendo, portanto, norma constitucional.
• Elementos:
  • Orgânicos: organizam o Estado brasileiro e a estrutura do poder político e o seu exercício, alcançando também a estrutura tributária e orçamentária.
  • Limitativos: são expressos através do conjunto de dispositivos constitucionais que limitam o poder público em face do indivíduo, produzindo os direitos e as garantias fundamentais.
  • Socioideológicos: estes elementos consubstanciam normas de caráter ideológico-programático, haja vista que apontam para o Estado social, estabelecem metas e programas a serem atingidos, assegurando uma direção ao texto constitucional.
  • De estabilização: são elementos que garantem a estabilidade do texto constitucional; esses elementos têm a finalidade de garantir a normalidade das instituições, evitando e solucionando os conflitos constitucionais.
  • De aplicabilidade: são elementos que estabelecem e impulsionam o procedimento para a aplicabilidade das normas constitucionais.
  • De transição: são elementos de transição, ou seja, sua eficácia ocorre durante certo período e condições estabelecidas pelo Poder Constituinte Originário ou Derivado.