Conceitos Fundamentais do Direito Internacional Público

Ratificação de Tratados

A Ratificação é o ato onde o signatário do tratado exprime sua vontade de se obrigar a cumpri-lo.

Terminologia dos Tratados

• Assinatura: Não compromete imediatamente o Estado ao tratado.
• Reserva: Possibilidade de não cumprimento de parte do tratado, devendo estar explicitamente prevista.
• Denúncia: Ato unilateral pelo qual o Estado se retira do tratado.

Norma Jus Cogens

São normas peremptórias e imperativas do Direito Internacional (DINT), inderrogáveis pelas vontades das partes. É a norma cuja derrogação é proibida (Exemplo: Declaração Universal dos Direitos Humanos).

Soberania e Igualdade dos Estados

• Igualdade Soberana dos Estados: Os Estados são iguais entre si.
• Soberania do Estado: É considerada sob dois aspectos: interno e externo. Internamente, o poder do Estado é o mais alto existente em seu território. Externamente, ocorre a igualdade entre os Estados.

Pacta Sunt Servanda (Boa-Fé)

Os Estados devem exigir e invocar o respeito e o cumprimento das obrigações acordadas nos tratados. Uma parte do tratado não pode invocar o direito interno para justificar o seu não cumprimento.

Organização das Nações Unidas (ONU)

A ONU não é supranacional. Ela promove a igualdade entre os Estados, mas está acima deles (é descentralizada). Criou a expectativa de que países menos desenvolvidos tivessem maior força política internacional.

Nacionalidade Brasileira

Perda da Nacionalidade

• Perda por Mudança: Para brasileiro nato e naturalizado que abdica de sua nacionalidade (exceto nos casos de dupla nacionalidade ou por imposição de direito do trabalho).
• Perda por Punição: Aplicável apenas ao brasileiro naturalizado. A recuperação só é possível através de ação rescisória de sentença.

Tipos de Nacionalidade

• Brasileiro Nato: Nascido no Brasil; ou nascido em outro país, mas com pai ou mãe brasileiro(a) a serviço do Brasil; ou filho de estrangeiro nascido no Brasil, desde que os pais não estejam a serviço do país de origem.
• Brasileiro Naturalizado: Por força de lei, estrangeiro residente há 15 anos ou mais e não condenado penalmente.

Zonas Marítimas

• 12 Milhas: Soberania total (Mar Territorial).
• 24 Milhas: Zona de Perseguição Contínua (Zona Contígua).
• 200 Milhas: Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
• 350 Milhas: Zona de Extensão (Plataforma Continental Estendida).

Atores Não Estatais

Algumas instituições privadas têm importância na distribuição de investimentos estrangeiros. Elas não celebram tratados, sendo consideradas apenas atores, mas possuem significativo poder monetário.

Medidas Coercitivas no Direito Internacional

Após esgotados os meios pacíficos, o Estado soberano ou a Organização Internacional (OI) pode recorrer a ações coercitivas:

Ações Não Bélicas

• Retorsão: Ação de mesma natureza e intensidade (Lei de Talião).
• Represálias: Violação de regras do Direito Público (DiPu) em consequência de atos ilícitos praticados por outro Estado.
• Bloqueio Pacífico: Impede, através de forças armadas, a circulação de pessoas e bens de um Estado coagido a proceder de determinado modo.
• Boicote: Interferência nas relações comerciais.
• Rompimento Diplomático: Retorno e retirada de toda a missão diplomática do Estado violado.

Ações Bélicas

• Legítima Defesa: Resposta a risco grave, iminente ou atual, combatendo uma agressão armada efetivamente ocorrida.
• Ius Ad Bellum (Direito à Guerra): O direito ao uso da força é uma atribuição exclusiva do Conselho de Segurança (CS), que autoriza ou não o uso de forças.

Conselho de Segurança da ONU (CS)

Os membros permanentes são: Estados Unidos (EUA), França, Reino Unido (Inglaterra), China e Rússia.

Xenofobia

A xenofobia é a aversão a povos e culturas estrangeiras, frequentemente associada a atos de extermínio (Exemplos históricos: Holocausto, grupos como skinheads e neonazistas).

Direitos Humanos (DH)

• Universalidade dos DH: Atinge a todos e é uniforme, visando a proteção da dignidade humana.
• Direito Uniforme: Todos o possuem.
• Direito Uniformizado: Os Estados celebram tratados para uniformizar as normas de Direitos Humanos.

Extradição

A Extradição pressupõe a existência de tratado ou promessa de reciprocidade. O Presidente da República pode, através de ato presidencial de soberania, vetar a extradição.