Conceitos Fundamentais da Teoria Política de Locke

Consentimento

É o consentimento livre e voluntário de um indivíduo para se tornar parte de uma comunidade política. É sinônimo de contrato, convênio ou acordo. Pode ser de dois tipos:

• Expressa: dada de forma clara e explícita para estabelecer uma nova comunidade.
• Tácita: implicitamente dada por qualquer pessoa pelo simples fato de viver e desfrutar dos benefícios de uma comunidade já estabelecida.

Estado de Natureza

É a situação na qual os homens se encontram antes de formar uma sociedade civil através do contrato social. Neste estado, os homens são governados pela lei moral natural, que lhes confere certos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à independência e à propriedade, além dos seus correlativos deveres e poderes para definir e aplicar a lei.

Governo Legítimo

É a representação da comunidade, formada e escolhida pelo voto da maioria, que rege a sociedade de acordo com o bem público.

Direito

É a regra que orienta a ação do homem. Distingue-se entre dois tipos:

• Lei Natural (ou Lei Moral Natural): Pertence ao estado de natureza e equivale à lei da razão. Mostra que os homens são iguais e independentes; ninguém deve prejudicar o outro em sua vida, saúde, liberdade ou propriedade. Além destes direitos e deveres, a lei natural dá ao homem o poder de definir e aplicar a própria lei.
• Direito Positivo: Baseia-se na lei natural e é a lei adequada da sociedade civil, instituída pelo legislador.

Liberdade

O estado natural do homem é não estar sujeito a qualquer potência estrangeira, seguindo apenas os ditames da lei natural. A sociedade civil surge como a melhor defesa da liberdade.

Maioria

Modo legítimo de tomar decisões em uma sociedade civil. Salvo disposição em contrário, utiliza-se a maioria simples, sendo necessária a maioria qualificada apenas quando estipulado.

Monarquia Absoluta

Forma de governo em que o poder é exercido por uma única pessoa, com tendência ao despotismo e à arbitrariedade. É considerada incompatível com o poder legítimo, pois carece de um sistema judiciário imparcial para resolver conflitos entre o príncipe e seus súditos.

Poder

Permite definir a lei e aplicá-la. No estado natural, os homens delegam esses poderes naturais aos organismos adequados de uma sociedade política:

• Poder Legislativo: Determinação do conteúdo da lei e punição para violações. Está nas mãos do parlamento.
• Poder Executivo: Responsável por executar a lei. Exercido pelo governo.
• Poder Federativo: Responsável pelas relações com a comunidade externa. Realizado pelos representantes da comunidade.

Propriedade

É a lei natural na esfera privada, o direito de possuir algo e dispor dele. Significa propriedade em sentido amplo, como um direito natural que se estende sobre a vida, a liberdade e os bens. O fundamento da propriedade privada é o trabalho.

Sociedade Política ou Civil

Comunidade de homens fundada no consentimento, formando um só corpo político com uma lei comum e uma autoridade judicial para recorrer em caso de conflito.