Conceitos e Princípios do Direito Tributário

Conceito de Direito Tributário

O Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

• Direito Público: Estuda a atividade do Estado, a qual é regulada através de normas que não podem ser modificadas pela vontade dos sujeitos. Essas normas têm como nomenclatura a denominação "normas cogentes". Exemplo: O Imposto de Renda, previsto em lei, deve ser obrigatoriamente pago por aqueles que não se encontram inseridos nas regras de isenção.
• Obrigacional: A relação jurídica entre o contribuinte e o Estado é de caráter obrigacional — obrigação de pagar tributos.
• Comum: Fixa regras de caráter geral, visando atingir pessoas indeterminadas.

Classificação das Receitas Públicas

• Receita Original: É aquela que tem origem na exploração dos bens que pertencem ao próprio Estado; podemos citar como exemplo o dinheiro que vem do aluguel de um terreno da prefeitura.
• Receita Derivada: É o dinheiro que tem origem no patrimônio de terceiros, como, por exemplo, a cobrança de impostos.
• Receitas Ordinárias: São aquelas previsíveis pelo orçamento, uma vez que são cobradas periodicamente.
• Receitas Extraordinárias: São as receitas que ingressam nos cofres públicos de modo imprevisível; um exemplo seriam as multas.

Princípios Constitucionais Tributários

Princípio da Legalidade: Segundo esse princípio, fica vedado ao Estado a cobrança de tributos sem que haja lei que o estabeleça. Este princípio está relacionado à ideia institucional de fazer ou deixar de fazer coisa alguma senão em virtude de lei.

Princípio da Anterioridade: A cobrança de tributos sempre envolve uma diminuição patrimonial do contribuinte. Por isso, para fins de segurança jurídica, é importante, senão imprescindível, que o mesmo se programe para poder pagar o tributo e não seja pego de surpresa pela cobrança ou aumento do mesmo, o que poderia colocá-lo em uma situação financeira complicada.

Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária: Segundo esse princípio, o tributo não poderá ser cobrado de forma a gerar distinções injustas entre os contribuintes.

Princípio da Vedação ao Confisco: A palavra confisco remete à ideia de adjudicação (tomada compulsória) pelo Fisco de bens pertencentes a outrem por ato administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei, sem direito a qualquer indenização.