Concurso Público e Regime Jurídico dos Servidores

Concurso Público

O concurso público se aplica a toda a administração pública direta e indireta. É um procedimento em que a administração pública seleciona os melhores candidatos para o exercício de cargos, empregos e funções públicas.

Validade do Concurso

A validade máxima do concurso é de 2 anos, prorrogáveis por mais 2.

Exceções à Regra do Concurso

• Cargos em comissão (CC's)
• Contratados por tempo determinado
• Agentes políticos eleitos
• Membros dos tribunais

Provimento do Cargo

• Nomeação: convoca o candidato para tomar posse
• Posse: ato formal que confere ao servidor as prerrogativas do cargo
• Exercício: o servidor passa a desempenhar os exercícios do cargo

Servidores Públicos

Estágio Probatório

O estágio probatório tem duração de 3 anos, durante os quais os servidores são avaliados para verificar se poderão ser efetivados e obter estabilidade no cargo. O estágio não garante que o servidor estará empregado, ele poderá ser exonerado.

Estabilidade no Serviço Público

A estabilidade no serviço público garante a permanência do servidor no serviço público, mas não no cargo.

Extinção do Cargo

Em caso de extinção do cargo, o servidor é colocado em disponibilidade até o seu aproveitamento em outro cargo compatível. A disponibilidade remunerada é proporcional ao tempo de serviço.

Possibilidade de Perda do Cargo por Servidor Estável

1. Sentença judicial transitada em julgado
2. Processo administrativo com aplicação de penalidade de demissão
3. Avaliação insuficiente em processos de avaliação periódica do servidor
4. Necessidade de redução de gastos com pessoal para adequar limites de despesa da Lei de Responsabilidade Fiscal, com redução de no mínimo 20% de cargos em comissão e funções de confiança, e exoneração dos servidores não estáveis
5. Limites de despesa com pessoal

Sistema Remuneratório dos Servidores

Subsídio

O subsídio é a forma de remuneração prevista para agentes políticos, membros do Ministério Público e do Judiciário, membros dos Tribunais de Contas, membros da Advocacia Geral da União, procuradores estaduais e defensores públicos. A remuneração é definida em parcela única, vedado qualquer vantagem adicional.

Remuneração

• Salário: celetistas
• Vencimento: remuneração dos servidores estatutários não submetidos ao regime do subsídio, composto por:

• Vencimento básico da carreira
• Vantagens pecuniárias (demais parcelas):

• Adicionais (ex: hora extra, adicional noturno)
• Gratificações (por exercerem funções anormais de segurança, insalubridade, onerosidade)

Teto Remuneratório

Todos os servidores não podem receber remuneração superior ao teto fixado pela Constituição Federal.