Conteúdo Programático: Direito Constitucional e Administrativo

Conhecimentos Básicos de Direito

Direito Constitucional

• 1. Princípios fundamentais da Constituição da República: Arts. 1º ao 4º da CF/88.
• 2. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos (Arts. 5º a 16 da CF/88).
• 3. Da Organização Político-Administrativa: Arts. 18 e 19 da CF/88.
• 4. Da União: Arts. 20 a 24 da CF/88.
• 5. Dos Estados Federados: Arts. 25 a 28 da CF/88.
• 6. Dos Municípios: Arts. 29 a 31 da CF/88.
• 7. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público: Arts. 37 a 41 da CF/88.
• 8. Princípios Constitucionais da Administração Pública: Art. 37 da Constituição Federal.
• 9. Princípios constitucionais de natureza ética: Moralidade, impessoalidade, probidade, motivação e publicidade (Art. 37 da CF/88; Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).
• 10. Organização dos Poderes: Arts. 44 a 135 da CF/88.
• 11. Da Segurança Pública: Art. 144 da CF/88.

Direito Administrativo

• 1. Atos administrativos: Conceito, elementos, características, mérito, formação, efeitos, classificação, espécies, procedimento, extinção, invalidação e revogação.
• 2. Poderes e deveres dos administradores: Uso e abuso de poder; poder hierárquico e disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: Conceito, competência, poder originário e delegado, fundamentos, finalidade, atuação, limites, características, legitimidade e sanções.
• 3. Responsabilidade: Administrativa, criminal e civil (direito brasileiro, responsabilidade objetiva, reparação do dano e direito de regresso).
• 4. Agentes Públicos: Regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas; direitos, deveres e responsabilidades; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração, acumulação de cargos e funções; poder disciplinar.