Controle de Constitucionalidade: Modelos e o Caso Marbury v. Madison

TEMA 3: O Controle da Constitucionalidade e o Tribunal Constitucional

Justiça Constitucional

Nosso sistema jurídico prevê um órgão de revisão constitucional. Este órgão específico e concreto, o Tribunal Constitucional (TC), é responsável por monitorar e garantir que nenhuma norma jurídica seja contrária à Constituição.

A Constituição é a norma mais alta do sistema. Portanto, ela prevê um sistema de monitoramento ou um órgão que garante a sua supremacia sobre as demais regras. Este corpo é o Tribunal Constitucional.

Modelos de Justiça Constitucional

• Sistema Americano (Controle Difuso): Nasce com a Constituição dos EUA, em 1787, atualmente em vigor.

Embora a Constituição não previsse expressamente o controle de constitucionalidade, havia a preocupação de que todas as regras do sistema se adequassem a ela. Este controle resultou de uma decisão da Suprema Corte (TS) no caso Marbury v. Madison, em 1803, posterior à data da Constituição.

O Raciocínio de Marshall (Marbury v. Madison)

O raciocínio jurisprudencial desta decisão é extremamente simples e brilhante:

• Temos uma Constituição escrita, que limita os vários ramos do governo, incluindo o Poder Legislativo.
• Diante de uma Constituição escrita, temos duas opções lógicas:
  1. A Constituição é a norma suprema e não pode ser modificada por meios ordinários. O legislador não pode alterá-la.
  2. A Constituição é uma norma comum e, portanto, o Legislativo pode alterá-la a qualquer momento.

O Juiz Marshall afirma que a solução correta é a primeira: a Constituição é a norma superior, e nenhuma norma pode contrariá-la. Cabe aos juízes verificar se as regras que aplicam no caso concreto são constitucionais.

Se a regra for inconstitucional, o juiz não pode aplicá-la.

Características do Controle Difuso

O Poder Judiciário realiza o controle. O sistema difuso é um controle que ocorre incidentalmente, no curso de um processo. O juiz resolve o caso concreto e, incidentalmente, decide se a regra a ser aplicada é constitucional ou não.

• Legitimidade: Ampla (indivíduos, cidadãos, partes no processo).
• Efeito: O juiz não aplica a regra inconstitucional apenas àquele caso concreto (efeito inter partes).