Créditos Adicionais e Programação Orçamentária

Créditos Adicionais

São autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, motivadas por omissões ou falhas orçamentárias.

• Suplementares: Destinados ao reforço de dotações orçamentárias. Dependem da existência de recursos disponíveis. Abertura via decreto do Executivo com autorização prévia (na própria LOA ou lei especial). Vigência restrita ao exercício financeiro.
• Especiais: Destinados a despesas não contempladas no orçamento original (novos programas, projetos ou atividades). Dependem de disponibilidade de recursos.
• Extraordinários: Destinados a despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna ou calamidade pública). Abertos por decreto do Executivo. Podem ser prorrogados para o exercício seguinte se abertos nos últimos quatro meses do ano, desde que o decreto de abertura permita.

Programação Orçamentária e Financeira

Processo contínuo que constitui instrumento de ação governamental. Busca manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, evitando insuficiências de tesouraria e assegurando recursos para a execução dos programas.

• Início: A programação é iniciada após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Limitação de Empenho: Caso a receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos 30 dias subsequentes ao final do bimestre, a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme critérios da LDO.
• Contingenciamento de Despesa: Refere-se ao bloqueio orçamentário.
• Cronograma de Desembolso: Instrumento de tesouraria que prevê receitas e pagamentos. Fixa limites de saque para cada unidade, liberando cotas financeiras. Operações extraorçamentárias não são consideradas neste cronograma.

Nota: O cronograma de desembolso pode ser reformulado em decorrência da abertura de créditos adicionais ou alterações na previsão de receita.