O Decreto de Unificação de 1937 e o Estado Franquista

TEXTO 25. EXTRATO DO DECRETO DE UNIFICAÇÃO DA LEI. Diário do Governo. 1937

1. Classificação

Este é um texto jurídico de natureza política, sendo uma fonte primária e direta. Foi elaborado durante a Guerra Civil Espanhola, num momento em que o lado "nacional" propunha o avanço sobre o norte Cantábrico, leal à República. Autores: A gestão e o desenvolvimento do projeto foram realizados a partir da cúpula, sem a participação das partes interessadas. Foi um ato unilateral de Franco, orientado por Serrano Súñer, com dois objetivos: acabar com o tumulto e o caos político, e "converter o diferencial em uma empresa política", instando a configuração do Movimento como um Estado. Houve também pressões do embaixador alemão, Von Faupel, para entregar o poder à Falange. No entanto, contra essa postura totalizante e excludente alemã, prevaleceu a visão integradora de Serrano, evidenciada pelo decreto que foi seu trabalho material de escrita. Para unificar a Falange (JONS) e os Tradicionalistas (Carlistas), Franco reuniu-se com carlistas, falangistas e monarquistas, mas apenas para obter informações. Antes da promulgação, chamou Mola e Queipo de Llano para darem sua aprovação, embora a decisão final fosse sua. O local da redação foi Burgos, cidade onde se situava o comando das tropas rebeldes, a chamada Junta Técnica do Estado. O destinatário é o povo espanhol, mas sobretudo os grupos políticos de direita que apoiaram o levante militar. A lei foi emitida para unificar as diversas forças que participaram na insurreição contra a República Espanhola.

2. Contexto Histórico

O texto enquadra-se historicamente na Guerra Civil Espanhola (1936-1939), particularmente durante a campanha do norte. Em 17 de julho de 1936, houve uma rebelião militar em Melilla e, no dia seguinte, em várias cidades da Espanha. O fracasso do levante nas principais cidades (Madrid, Barcelona e centros industriais do norte), a reação armada dos sindicatos e esquerdistas, e a lealdade de parte do Exército ao governo resultaram na conversão do movimento em uma guerra civil de três anos. Durante este tempo, coexistiram na Espanha duas sociedades confrontadas. O lado rebelde, em julho de 1936, não possuía um projeto político concreto, abrigando monárquicos, grupos fascistas e militares. A morte do General Sanjurjo em 20 de julho de 1936 e, posteriormente, a de Mola em junho de 1937, colocaram Francisco Franco como líder incontestável. Os marcos da institucionalização rebelde incluíram a criação da Junta Técnica do Estado em Burgos e a nomeação de Franco como Generalíssimo e Chefe de Estado em 1º de outubro de 1936. Em fevereiro de 1937, após conflitos internos na Falange e a sentença de morte de Manuel Hedilla, Franco estabeleceu-se como líder do partido único: a Falange Espanhola Tradicionalista e das JONS. Esta unificação não foi um apoio espontâneo, mas uma imposição do Estado para concentrar o poder. Como afirmou Franco: "Essa unificação exijo em nome da Espanha e no santo nome daqueles que caíram... Sob minha chefia" (Decreto de 19 de abril). A unificação marcou a consolidação do Franquismo, concentrando na figura de Franco o governo militar, o partido único e a Milícia Nacional.

3. Análise e Comentário

O Decreto de 19 de abril de 1937 criou uma "única organização política nacional", fundindo a Falange e os Requetés (Carlistas), considerados expoentes do espírito da revolta. Para aceder a cargos públicos, tornou-se necessário pertencer a esta nova força que integrava todos os outros partidos. Franco buscou unir a força renovadora da Falange com a tradição católica carlista, resultando na FET y de las JONS. Monarquistas e a massa conservadora da CEDA (liderada por Gil Robles) também foram absorvidos. O programa de 26 pontos da Falange tornou-se a base ideológica, e novos símbolos, como a bandeira bicolor, foram adotados. A ideologia do novo regime, o Movimento Nacional, baseava-se no pensamento tradicionalista, conservador, corporativista e fascista, influenciado por Itália, Alemanha e Portugal. Os pontos principais incluíam:

• Nacionalismo: Contra o internacionalismo operário e as autonomias regionais.
• Totalitarismo: Controle estatal sobre economia, trabalho e educação.
• Democracia Orgânica: Participação através da família, município e sindicato, rejeitando o liberalismo.
• Corporativismo: Sindicatos verticais unindo trabalhadores e patrões sob tutela estatal.
• Nacional-catolicismo: O catolicismo como componente essencial da nação, com uma relação profunda entre Igreja e Estado.

4. Conclusão

O texto é fundamental para compreender a formação do Estado autoritário de matiz fascista na Espanha. Em 1937, Franco já detinha enorme poder, controlando a administração civil, militar e contando com o apoio da Igreja. Para neutralizar rivais internos como Mola, Queipo de Llano e as divisões entre falangistas e carlistas, Franco concebeu a unificação política. O plano foi executado com o auxílio de seu cunhado, Ramón Serrano Súñer. Franco aproveitou-se das disputas internas da Falange para se apresentar como intermediário neutro e criar o partido único. Em janeiro de 1938, formou-se o primeiro governo do novo Estado, abolindo todas as reformas da Segunda República (reforma agrária, leis laborais, divórcio e educação laica). A vida social passou a ser regida por uma rígida censura e pelos princípios do fundamentalismo católico, consolidando uma ditadura militar estrita que perseguiu membros de partidos de esquerda e da maçonaria.