Despacho, Decisão Interlocutória e Indeferimento da Petição Inicial

Decisão Interlocutória

Despacho: Para certificar algo, coordenar ou decidir pequenas questões na demanda. No entanto, sempre que houver uma questão incidente, o juiz terá que decidir por meio de decisão interlocutória. A diferença é que, contra o despacho, não cabe recurso, enquanto contra a decisão interlocutória, cabe agravo (recurso).

Sentença: A sentença é o ato judicial que põe fim ao processo ou a uma fase dele. Antes da sentença, o juiz pode, por exemplo, determinar a emenda da petição por meio de uma decisão interlocutória ou, se estiver tudo certo, proferir um despacho para citação.

Possibilidades

• Deferimento da Citação: despacho positivo. Para o magistrado, a petição foi redigida dentro dos requisitos do art. 282;
• Saneamento da Petição: emenda em 10 dias e, caso não seja cumprida, o processo pode ser extinto;
• Indeferimento da Petição: ocorre pelo não cumprimento da emenda ou por vício que fulmina o processo.

Casos de Indeferimento da Petição Inicial

Se a petição não for redigida dentro do regramento próprio ou não respeitar as regras, haverá grande possibilidade de ser indeferida. Há casos em que o juiz solicita a emenda da petição e outros em que ele indeferirá a petição inicial de imediato. Em regra, a legitimidade (representação) está ligada à titularidade do direito. Pode ser que o titular seja representado em alguns casos, e para isso é necessário conceder poderes específicos (procuração) ao representante.

Petição Inepta

Ocorre quando há uma falha grosseira na elaboração, ou seja, a peça é elaborada sem observar critérios objetivos.

Falta de Pedido ou Causa de Pedir

A causa de pedir é tudo aquilo que se narra na petição. É necessário narrar os fatos, desenvolver toda uma tese e, ao final, formular o pedido; não basta apenas pedir.

Narração dos Fatos Não Decorrer Logicamente do Pedido

Exemplo: Em uma ação de rescisão de contrato, narra-se as causas pelas quais se deseja rescindir o contrato, as atitudes da outra parte que ensejam a rescisão, e, ao final, o pedido é de reparação por danos morais no valor de dez mil reais.

Pedidos Incompatíveis Entre Si

Os pedidos formulados não devem ser conflitantes entre si.

Pedido Juridicamente Impossível

Exemplo: Alguém deve 1 milhão, e o credor decide não cobrar a dívida, mas sim pedir a prisão do devedor para que ele fique pelo menos um ano na cadeia, e só então perdoar a dívida.