Despacho, decisão interlocutória e indeferimento da petição inicial no processo civil
Resumo
O texto explica a diferença entre despacho, decisão interlocutória e sentença no andamento de um processo, bem como as possibilidades do juiz diante da petição inicial: deferimento da citação, saneamento ou indeferimento. Também apresenta os principais casos que levam ao indeferimento, como petição inepta, falta de pedido ou causa de pedir, pedidos incompatíveis e pedido juridicamente impossível.
Pontos-chave
- Despacho serve para certificar, coordenar ou decidir pequenas questões e não cabe recurso.
- Decisão interlocutória resolve questões incidentes e cabe agravo.
- Sentença é o ato que põe fim ao processo ou a uma fase dele.
- Na petição inicial, o juiz pode deferir a citação, determinar emenda em 10 dias ou indeferir a petição.
- A petição inepta é aquela elaborada com falha grosseira, sem observar critérios objetivos.
- A causa de pedir exige narrar os fatos e desenvolver a tese antes de formular o pedido.
Decisão Interlocutória
Despacho: Para certificar algo, coordenar ou decidir pequenas questões na demanda. No entanto, sempre que houver uma questão incidente, o juiz terá que decidir por meio de decisão interlocutória. A diferença é que, contra o despacho, não cabe recurso, enquanto contra a decisão interlocutória, cabe agravo (recurso).
Sentença: A sentença é o ato judicial que põe fim ao processo ou a uma fase dele. Antes da sentença, o juiz pode, por exemplo, determinar a emenda da petição por meio de uma decisão interlocutória ou, se estiver tudo certo, proferir um despacho para citação.
Possibilidades
- Deferimento da Citação: despacho positivo. Para o magistrado, a petição foi redigida dentro dos requisitos do art. 282;
- Saneamento da Petição: emenda em 10 dias e, caso não seja cumprida, o processo pode ser extinto;
- Indeferimento da Petição: ocorre pelo não cumprimento da emenda ou por vício que fulmina o processo.
Casos de Indeferimento da Petição Inicial
Se a petição não for redigida dentro do regramento próprio ou não respeitar as regras, haverá grande possibilidade de ser indeferida. Há casos em que o juiz solicita a emenda da petição e outros em que ele indeferirá a petição inicial de imediato. Em regra, a legitimidade (representação) está ligada à titularidade do direito. Pode ser que o titular seja representado em alguns casos, e para isso é necessário conceder poderes específicos (procuração) ao representante.
Petição Inepta
Ocorre quando há uma falha grosseira na elaboração, ou seja, a peça é elaborada sem observar critérios objetivos.
Falta de Pedido ou Causa de Pedir
A causa de pedir é tudo aquilo que se narra na petição. É necessário narrar os fatos, desenvolver toda uma tese e, ao final, formular o pedido; não basta apenas pedir.
Narração dos Fatos Não Decorrer Logicamente do Pedido
Exemplo: Em uma ação de rescisão de contrato, narra-se as causas pelas quais se deseja rescindir o contrato, as atitudes da outra parte que ensejam a rescisão, e, ao final, o pedido é de reparação por danos morais no valor de dez mil reais.
Pedidos Incompatíveis Entre Si
Os pedidos formulados não devem ser conflitantes entre si.
Pedido Juridicamente Impossível
Exemplo: Alguém deve 1 milhão, e o credor decide não cobrar a dívida, mas sim pedir a prisão do devedor para que ele fique pelo menos um ano na cadeia, e só então perdoar a dívida.
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Qual a diferença entre despacho e decisão interlocutória?
Contra o despacho não cabe recurso, enquanto contra a decisão interlocutória cabe agravo. O despacho trata de pequenas questões, e a decisão interlocutória, de questões incidentes.
O que acontece se a emenda da petição inicial não for cumprida?
Segundo o texto, a emenda deve ser feita em 10 dias e, se não for cumprida, o processo pode ser extinto. O indeferimento ocorre pelo não cumprimento da emenda ou por vício que fulmina o processo.
O que é uma petição inepta?
É aquela com falha grosseira na elaboração, ou seja, elaborada sem observar critérios objetivos.
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