O devedor somente pode compensar com o credor o que lhe dever, entretanto...

Conceitos:

Sacador

É o que cria o título de crédito. É a pessoa que dá a ordem ao sacado.

Sacado

É o devedor que ficará responsável pelo pagamento da dívida. Quem paga.

Tomador

É o beneficiário (credor) do título. Quem recebe.

Aceite:

É ato cambiário pelo qual o sacado reconhece a validade da ordem de pagamento. O aceite somente é utilizado no caso de ordem de pagamento a prazo. Constitui-se em uma assinatura do sacado na própria letra (anverso), admitindo-se também no verso, desde que contenha a expressão “aceito”. O aceitante é o devedor principal do título. Em havendo recusa ao aceite, tal situação acarreta no vencimento antecipado do título. Assim, poderá o beneficiário, cobrar o título diretamente em face do sacador.

Aval:

Garante o pagamento do título.

Promessa de pagamento:

Quando a criação (saqué) prevê apenas duas situações jurídicas distintas:

O sacador (aquele que dá a ordem de pagamento) e o tomador (o beneficiário da ordem).

Ex: nota promissória (promitente-sacador e promissário-tomador)

Ordem de pagamento:

Quando a criação (saqué) prevê três situações jurídicas distintas:

O sacador (aquele que cria o título), o sacado (a pessoa pára quem a ordem é dadá) e o tomador (quem receberá o título).

Endosso

É o meio pelo qual se transfere a propriedade de um título nominal. Ou seja, com a simples assinatura no verso do título de crédito tem-se o endosso.

Partes:

Endossante – é quem assina transferindo a propriedade do título. O endossante, salvo cláusula em contrário fica responsável pelo pagamento do título.

Endossatário – é quem sucede o endossante na propriedade do título.

Tipos:

Endosso em preto – indica expressamente o beneficiário do endosso.

Endosso em branco – omiti-se o nome do endossatário.

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Aval

É um terceiro que garante o pagamento firmado pelo devedor principal. O credor pode exigir o cumprimento da obrigação cambiária tanto do devedor principal, como do avalista. A simples assinatura no anverso do título de crédito configura o aval.

Partes:

Avalista: é a pessoa que presta o aval. Pára isso, basta a sua assinatura, em geral, na frente do título. O avalista assume RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA pelo pagamento da obrigação. Isto significa que, se o título não for pago no dia do vencimento, o credor poderá cobrá-lo diretamente do avalista, se assim o desejar.

Avalizado:é o devedor principal, que se beneficia do aval, tendo sua dívida garantida perante o credor. Se o avalizado não pagar o título, o avalista terá de fazê-lo. A Lei assegura, entretanto, ao avalista o direito de cobrar, posteriormente, o avalizado.

Aval e Fiança

O aval e a fiança são modalidades de garantias pessoais, ou seja, são prestadas por pessoas, mas essas duas possibilidades são bastante diferentes.

Aval é o ato cambiário pelo qual um terceiro, denominado avalista, GARANTE o pagamento do título de crédito.

Diferença de endosso e aval:

Protesto

Lei n. 9.492/97

Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida - Tabelião de Protesto de Títulos.

Hipóteses em que há o protesto:

• Por falta de pagamento
• Por falta de aceite

Inadimplência – falta de pagamento.

Mora – simples atraso no cumprimento de uma obrigação, seja por parte do devedor (mora debendi) ou credor (mora accipiendi)

Letra de Câmbio

1. Conceito

É uma ordem de pagamento à vista ou a prazo que o sacador dá ao sacado pára cumprir uma obrigação cambial em favor ao tomador.

É regulada pelo decreto 57.663/66 e parcialmente pelo decreto 2.044/08.

2. Partes:

• Emitente ou sacador: pessoa que emite o título.

• Sacado: pessoa que recebe a ordem e deve cumpri-lá.

• Tomador ou beneficiário: pessoa que se beneficia da ordem de pagamento.

3. Natureza:

Sua existência não está condicionada a um contrato e sim em um ato unilateral da vontade do subscritor, sendo um documento formal, literal, abstrato e com obrigação autônoma.

4. Carácterísticas:

• Título de crédito materializado em um documento;
• Título à ordem: esta cláusula é inerente ao título, pára que sua circulação seja facilitada.
• Formal: obedece todos os requisitos - pode ser: manuscrita, datilografada ou impressa, sendo indispensável, porém, que haja, no título, a assinatura do próprio punho do sacador ou de pessoa que o represente, desde que possua poderes especiais pára tal fim.
• Literal: só vale o que está escrito;
• Abstrato: não há necessidade da indicação do negócio fundamental original;
• Autônomo: as obrigações são independentes;
• Título de apresentação.

5. Elementos indispensáveis

• A denominação “letra de câmbio”.
• A soma em dinheiro e a espécie da moeda.
• O nome da pessoa que deve pagá-lá (sacado).
• O nome da pessoa a quem deve ser paga (tomador).
• Assinatura do próprio punho de quem emite a letra (sacador ou de mandatário
• especial).
• Data e o lugar do saqué.

6. Saqué:

O saqué é o ato de criação, de emissão da letra de câmbio, vinculando o sacador à posição de co-devedor e ao pagamento da letra se o sacado não pagar o título.

7. Aceite na letra de câmbio:

Em razão do sacado não elaborar o título, deverá colocar no mesmo, um aceite concordando com os valores e formas de pagamento.

O sacado não está obrigado a pagar o título. O ato em que o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pela letra se chama ACEITE, e resulta da simples assinatura do sacado lançada no anverso do título, ou no verso desde que identificado pela expressão "aceito". O ACEITANTE é o devedor principal do título. Se o sacado RECUSAR A ACEITAR a ordem de pagamento, o tomador poderá cobrar de imediato o título do sacador.

• Aceite Parcial: O aceite pode ser limitativo ou parcial quando concorda em pagar somente uma parte do valor, ou modificativo, quando o sacado adere à ordem alterando parte das condições fixadas, Taís como o prazo de vencimento. O aceitante se vincula ao pagamento do título nos exatos termos de seu aceite. Neste caso o título deve ser protestado, ficando o sacador responsável pela diferença.
• Recusa do aceite: A recusa do aceite é comportamento lícito. O sacado estará vinculado ao título apenas se concordar a em atender a ordem que lhe é dirigida.
• Recusa parcial ou total, causa o vencimento antecipado da letra. O credor poderá cobrar o título de imediato a sacador. A falta ou recusa do aceite prova-se pelo protesto.

8. Protesto na letra de câmbio:

Por falta de aceite ou pagamento.

No primeiro dia útil após vencimento/recusa de aceite. Necessário pára exercício do direito de regresso contra os demais coobrigados.

9. Endosso na letra de câmbio:

Nota Promissória

1. Conceito

A nota promissória é uma promessa de pagamento pela qual o emitente (DEVEDOR) se compromete diretamente com o beneficiário (CREDOR) a pagar-lhe certa quantia em dinheiro.

A nota promissória é DIFERENTE da letra de câmbio, fundamentalmente, no seguinte aspecto:

A NOTA PROMISSÓRIA é promessa de pagamento, enquanto a LETRA DE CÂMBIO é ordem de pagamento.

2. Partes

• Emitente: é a pessoa que emite a nota promissória, na qualidade de devedor do título.
• Beneficiário: é a pessoa que se beneficia da nota promissória, na qualidade de credor do título.

A nota promissória está regulada pela mesma legislação que regula as letras de câmbio.

O prazo prescricional contra o devedor principal em ações cambiarias é de três anos a contar do vencimento da nota promissória.

3. Requisitos da nota promissória

a) expressão "nota promissória";

b) promessa, incondicional, de pagar quantia determinada;

c) nome do beneficiário ( inexiste NP ao portador);

d) data do saqué;

e) local do saqué;

f) assinatura do sacador e sua identificação.

O endosso, aval, vencimento, pagamento, protesto e execução da nota promissória são idênticos aós da letra de câmbio.

Cheque

O cheque está regulado pela Lei 7357/85.

O cheque é uma ordem de pagamento à vista ao portador, contra um banco denominado sacado, que tem a obrigação de pagar o título mediante a existência de fundos em conta corrente, ou decorrentes de contrato de crédito (cheque especial)

1. Partes:

• Emitente ou sacador: É a pessoa que dá a ordem de pagamento pára o sacado, após verificação dos fundos, pagar. É o devedor principal titular de conta-corrente junto a um banco.

• Sacado: é o banco ou instituição financeira que detem os recurso financeiros do sacador e que está obrigado a cumprir a ordem dele, dentro dos limites dos seus fundos. O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial, isso porque ele não é o devedor, apenas está obrigado a acatar a ordem de pagamento feita pelo emitente.

• Beneficiário ou tomador: É a pessoa a quem o sacado deve pagar a ordem emitida pelo sacador.

2. Aceite:

O cheque, embora seja uma ordem de pagamento à vista, não comporta aceite, haja vista já possuir a assinatura do emitente (aceite implícito), que é a pessoa devedora da óperação que está sendo paga pelo cheque. A praça é obrigada aceitar o pagamento em cheque.
3. Endosso:

Transmissão de cheque pagável a pessoa qualificada é TRANSMISSÍVEL através do ENDOSSO, com ou sem a cláusula “à ordem”.

4. Aval:

Expresso da forma convencional ou pela simples assinatura no anverso do cheque. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente.

5. O prazo pára pagamento de cheque:

É de 30 dias pára mesma praça e 60 se for de praça distinta. A perda do prazo implica em perda do direito contra os co-obrigados e do direito creditício se não mais existir fundos.

O cheque pode servir como instrumento de prova de pagamento e extinção de obrigação.

Duplicata

A duplicata é um título de crédito causal, ou seja, necessita de uma causa específica pára existir, que no caso é a emissão de uma nota fiscal proveniente de compra e venda comercial ou prestação de certos serviços.

É título causal pois somente pode representar crédito decorrente de um determinada causa.

1. Requisitos Essenciais:

• A duplicata, sendo título formal, apresenta os seguintes requisitos previstos em Lei:
• A denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem.
• O número da fatura.
• A data do vencimento ou a declaração de ser duplicata à vista.
• O nome e o domicílio do vendedor e do comprador.
• A importância a pagar, em algarismos e por extenso.
• A praça de pagamento.
• A cláusula à ordem.
• A declaração do recebimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-lá, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial.
• A assinatura do emitente

2. Aceite:

Como a duplicata não é emitida pelo sacado, este deverá reconhecer de forma expressa as obrigações contidas no título, por intermédio do aceite.

As duplicatas admitem endosso e aval.

Caso a duplicata seja extraviada, o credor poderá emitir um novo documento de mesmo valor legal, denominado triplicata.

3. Partes:

• Sacador ou emitente que é o titular do crédito originado contra o adquirente de produtos ou contratante de serviços.
• Sacado que é a pessoa contra quem a ordem é emitida, seja um adquirente de produtos, seja um contratante de serviços quaisquer, consumidor ou não.

4. Protesto da duplicata:

Conforme o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei de Duplicatas, o protesto deve ser efetuado na praça de seu pagamento, dentro do prazo de 30 dias contados de ser vencimento, podendo o título ser protestado pelas seguintes razões:

- Por falta de aceite

- Por falta de pagamento

- Por falta de devolução

A perda do prazo implica somente na perda do direito contra os co-obrigados.

A triplicata pode ser emitida no caso de perda ou extravio da duplicata.