Direito Aduaneiro: Conceito, Fontes e Princípios

Conceito: Conjunto de normas e princípios que disciplinam as atividades de importação e de exportação, e que prescreve os regimes de fiscalização e de controle dessas operações.

Natureza jurídica: Quanto à sua natureza, é de Direito Público, com destaque para o Direito Internacional Público, visto que a atividade aduaneira é atividade pública e regulada em grande parte por normas contidas em Acordos Internacionais. Não deve ser confundido com Direito Tributário, Administrativo ou Econômico.

• Apesar de a administração aduaneira e tributária serem feitas pelo mesmo órgão, nota-se que há normas especificamente aduaneiras e outras tributárias.
• A Constituição Federal de 1988 diferencia a matéria aduaneira da tributária ou econômica.

Princípios Específicos

1. As arrecadações de impostos aduaneiros devem ser sempre de competência do Poder Central;
2. Submissão de todas as mercadorias ao controle aduaneiro na entrada e na saída do País.

• Institutos tipicamente aduaneiros submetem-se ao regime jurídico de direito público.
• José Cretella Junior: “Direito público é o que disciplina relações jurídicas em que preponderam imediatamente interesses públicos; direito privado é o que disciplina relações jurídicas em que predominam imediatamente interesses de ordem particular”.

Fontes do Direito Aduaneiro

• Primárias: Constituição Federal; Lei Escrita; Tratados Internacionais firmados pelo Brasil; Costumes.
• Secundárias: Doutrina; Jurisprudência.

Características

• a) Variedade: Elas emanam tanto das autoridades nacionais, como de organismos internacionais e intergovernamentais.

Direito Aduaneiro: Ramo Autônomo ou Ramo do Direito Tributário?

• Não deve ser confundido com Direito Tributário, Administrativo ou Econômico.
• Apesar de a administração aduaneira e tributária serem feitas pelo mesmo órgão, nota-se que há normas especificamente aduaneiras e outras tributárias.
• A Constituição Federal de 1988 diferencia a matéria aduaneira da tributária ou econômica.
• Princípios Específicos:
  1. As arrecadações de impostos aduaneiros devem ser sempre de competência do Poder Central;
  2. Submissão de todas as mercadorias ao controle aduaneiro na entrada e na saída do País.
• Institutos tipicamente aduaneiros.
• Roosevelt Baldomir Sosa: “A existência de normas legais, de caráter específico, voltadas ao disciplinamento da matéria aduaneira, o que define uma verdadeira especialização, de modo que não é desproposital falar-se em Direito Aduaneiro”.
• José Lenci Carluci: “Se considera autônomo certo ramo de Direito quando ele possui objeto próprio, princípios e institutos próprios e especificidade [...] o objeto próprio do Direito Aduaneiro é o complexo de relações jurídicas surgidas na prática do comércio internacional, quando bens, pessoas e veículos entram ou saem da jurisdição dos territórios aduaneiros[...]”
• Alfa Oumar Diallo: “Não é certo considerar o Direito Aduaneiro como um ramo do Direito Fiscal. É, sim, ramo independente que com aquele não se confunde, pois não lida apenas com o fenômeno impositivo, mas sobretudo com a complexa e variada gama de fenômenos que caracterizam o comércio internacional, tanto do ponto de vista da regulação, quanto do controle estatal exercido. Claro está que o aspecto tributário tem notável relevância no Direito Aduaneiro, até porque é através da tributação que se pratica parte essencial da política do comércio internacional, graças ao viés de extrafiscalidade que caracteriza os tributos de comércio internacional...”
• Origem Consuetudinária
• Técnica Específica:
  • Classificação alfandegária de mercadorias, que requer conhecimentos de direito tributário, de tecnologia, de merceologia, de lógica (silogismo e analogia).
  • Conceitos jurídicos e econômicos próprios do direito aduaneiro, como o de valor, preço, mercadoria, origem, sistema harmonizado, dumping, drawback, notas de tarifa, entre outros.
  • Casuísmo expressivo, não levando em conta os interesses coletivos, havendo grande incidência de atividades discricionárias.
• Dinamismo Acelerado — Causas:
  • Evolução das técnicas de transportes e comunicações, pressionando assim a regulamentação, adaptação e informatização do direito aduaneiro;
  • Incidência dos tratados e outros atos internacionais;
  • Incremento dos blocos econômicos e organismos internacionais;
  • As correntes de tráfico impostas pelas empresas multinacionais.
• Importância do Fator Econômico
• Contencioso Aduaneiro
• Influência Preponderante dos Tratados:
  • Base impositiva: Acordo sobre Valoração Aduaneira e Acordo que instituiu o Sistema Harmonizado para Designação e Codificação de Mercadorias.
  • Acordo para Facilitação Aduaneira no Transporte Marítimo de Mercadorias.
  • Convenção de Aviação Civil Internacional para facilitação no Transporte Aéreo.
  • Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre.

Fontes do Direito Aduaneiro

I. Diversidade de órgãos intervenientes

• A) Ministério da Fazenda (SRF e BACEN):
  • Operações cambiais;
  • Fiscalização dirigida ao fim arrecadatório;
  • Controle do fluxo de mercadorias – importação e exportação;
  • Expressividade da barreira não-tarifária;
  • Controle do valor aduaneiro das mercadorias – importação;
  • Controle dos preços de transferência – exportações;
  • Repressão ao contrabando e descaminho e repressão ao tráfico ilícito de drogas na zona primária;
• B) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (CAMEX e SECEX):
  • Licenciamento de importações e exportações;
  • Investigação de dumping e subsídios;
  • Processo de redução de alíquotas do Imposto de Importação;
  • Controle do preço de mercadorias importadas e exportadas;
• C) Ministério da Justiça (DPF):
  • Fiscalização de tripulantes de embarcações e aeronaves;
  • Fiscalização de passageiros (imigração);
  • Repressão ao contrabando e descaminho;
  • Repressão ao tráfico de drogas;
• D) Ministério da Defesa:
  • I. Comando do Exército:
    • Fiscalização da importação de armas e munições (SFIDT);
    • Fiscalização de produtos controlados;
  • II. Comando da Marinha:
    • Fiscaliza embarcações e tripulantes;
  • III. Comando da Aeronáutica:
    • Fiscalização de aeroportos internacionais;
    • Fiscalização de terminais de carga aérea;
• E) Ministério da Agricultura e Saúde (ANVS, etc.):
  • Controle da importação de medicamentos, vegetais, sementes, agrotóxicos, animais, etc.
• F) Ministério dos Transportes:
  • Portos organizados;
  • Contêineres;
  • Transporte internacional terrestre;

II. Superposição de serviços e zonas cinzentas

• Conflito de competências;

III. Inexistência de aduana institucionalizada

• Substituída pela Secretaria da Receita Federal;

IV. Normatização abundante e ineficaz

• Não acompanha o ritmo dinâmico da realidade do comércio exterior e os avanços da tecnologia;
• Propicia o descontrole aduaneiro e a fraude;

V. Quadro funcional não especializado e de formação em auditoria fisco-contábil, voltado à fiscalização dos tributos internos

VI. Precária coordenação entre os diversos órgãos intervenientes

VII. Regulamento Aduaneiro

Atividade Aduaneira

Intervém em dois segmentos da economia:

1. Nas relações internacionais do Estado relativamente a importação, exportação, trânsito, transportes e competição nos mercados internos;
2. Nas relações econômicas internas, de circulação de bens de capital e de consumo, de estabilidade social, vigilância de fronteiras, etc.

• Serviço público com grande diversificação de funções e com grande complexidade de atribuições.
• Tributo: Tanto uma atividade aduaneira quanto uma atividade tributária.
• A atividade aduaneira é exercida tanto na zona primária do território aduaneiro, como na zona secundária.
• Zona primária: Seriam os portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegários, que foram demarcados pelas suas respectivas autoridades aduaneiras.
• Zona secundária: O restante do território aduaneiro, que abrange as mercadorias em trânsito, as depositadas nos recintos e terminais alfandegados, as submetidas aos regimes aduaneiros especiais, e as de regimes suspensivos ou econômicos.