Direito aduaneiro mercadorias em trânsito

2.Reconhecer nas práticas mercantilistas formas de afirmação das economias nacionais; -A expansão do comércio transoceâNicó déu-se juntamente com a afirmação das monarquias absolutas. A riqueza e o domínio de grandes áreas comerciais proporcionavam pára os Réis e os seus reinos uma forma de aumentarem o seu poder e o seu prestígio. Assim, surge o mercantilismo: -Doutrina económica que valorizava a actividade mercantil como meio de fortalecer as monarquias, aumentar a riqueza nacional e impor a supremacia do páís em relação aós seus vizinhos; -Segundo a teoria mercantilista, a riqueza de um estado ou páís mede-se pela quantidade de metais preciosos (ouro e prata) que este possuí. -Com o objetivo de colocar a balança comercial positiva (exportações>importações), verifica-se uma intervenção ativa do estado, que implementa várias medidas, essencialmente: o fomento da produção industrial, com vista a promover a autossuficiência do páís neste domínio; a revisão das taxas alfandegárias, sobrecarregando os produtos estrangeiros e aliviando as taxas que pesavam sobre os nacionais, de forma a torná-los mais competitivos; o incremento e a reorganização do comércio externo, de forma a proporcionar mercados de abastecimento de matérias-primas e de colocação dos produtos manufaturados; -Estas medidas traduziam-se num apertado protecionismo económico, que fomentava a produção e salvaguardava os produtos e as áreas de comércio nacionais da concorrência estrangeira.

Integrar as medidas do Marquês de Pombal nos padrões do pensamento setencentista: Na lógica do despotismo iluminado do século XVIII, o Marquês de Pombal, enquanto Secretário de Estado do rei D. José I,
levou a cabo a reforma do reino em diversas áreas, em todas trabalhando pára o reforço do poder régio e o controlo das classes privilegiadas. 1. Instituições de centralização do Poder: - o Erário Régio, que centralizava a recepção das receitas públicas e a sua redistribuição por todas as despesas; - a Intendência-Geral da Polícia, criada no âmbito da reforma judicial que uniformizou a justiça em termos territoriais
(submetendo o direito local ao direito nacional) e sociais (retirando à nobreza e ao clero antigos privilégios); - a Real Mesa Censória, o organismo do Estado que retirava a função de censura da alçada da Igreja
(subordinando o Tribunal do Santo Ofício à Coroa). 2. Principais episódios da repressão exercida sobre o clero e a nobreza: - o suplício dos Távoras (família da alta nobreza, opositora a Pombal, que foi executada por suspeita – infundada, pelo que se pôde apurar no reinado de D. Maria I - de tentativa de regicídio); - a expulsão da Companhia de Jesus, de Portugal e das suas colónias (pois os jesuítas controlavam a missionação e o ensino). 3. Acção urbanística: a reconstrução da cidade de Lisboa após o sismo de 1 de Novembro de 1755, entregue aós engenheiros Manuel da Maiá e Eugénio dos Santos, foi orientada de acordo com o racionalismo iluminista da época. Este ditou as seguintes carácterísticas: - traçado geométrico; - ruas largas e rectilíneas; - subordinação dos projectos particulares à unidade do conjunto (subordinando toda a sociedade a um mesmo projecto); - sentido prátiço (evidenciado, por exemplo, no sistema da “gaiola”, anti-sísmico); - valorização da burguesia (transformação do Terreiro do Páço em Praça do Comércio). 4. Reforma do ensino: os estrangeirados (portugueses que, vivendo no estrangeiro, traziam pára Portugal as ideias iluministas) foram acolhidos pelo Marquês de Pombal. Ribeiro Sanches, Luís António Verney e Martinho de Mendonça foram alguns dos estrangeirados que mais influenciaram a reforma do ensino. Esta pautou-se pelas seguintes medidas: - criação do Real Colégio dos Nobres (pára preparação dos filhos da nobreza de acordo com as novas concepções pedagógicas); - criação da Aula do Comércio pára os filhos dos burgueses; - fundação das Escolas Menores, entre elas as de ler, escrever e contar, que eram oficiais e gratuitas;

Clero, ou o Primeiro Estado: O Clero era o estado mais digno porque estava mais próximo de Deus. É o primeiro estado que usufrui privilégios: isentos de impostos à Coroa, bem como da prestação de serviço militar; não estava sujeito à leicomum mas sim ao «foro eclesiástico», isto é, regem-se por um conjunto de leis específicas (o DireitoCanóNicó) e são julgados em tribunais próprios; podem conceder o asilo aós fugitivos e não são obrigados afranquear as suas casas aós soldados do rei.Ordem privilegiada, o clero é também uma ordem rica, grande proprietário de todo o tipo de bens, ainda recebe os dízimos (um décimo das colheitas) e muitas outras “ofertas” dos crentes que pastoreia.Sendo o úNicó estado que não se adquire por nascimento mas pela tonsura (corte de cabelo dos eclesiásticosrapado no centro), o clero aglutina elementos de todos os grupos sociais, mas como estão sujeitos a umarígida hierarquia, cada um Ácaba por ocupar um lugar compatível com a sua origem social.O alto clero, constitui-se pelos filhos segundos da nobreza e agrupa todo um conjunto hierarquizado decardeais, arcebispos, bispos e abades. Vivem folgadamente, muitas vezes no luxo e desempenha cargos naadministração e na corte. O baixo clero, geralmente oriundo das gentes rurais, eram os mais desfavorecidos, competia-lhes oficiar os serviços religiosos, orientar espiritualmente os paroquianos e orientar a escola local.O clero regular, são aqueles que estão sujeitos à regra de uma ordem religiosa e que vivem em conventos oumosteiros. Nobreza, ou Segundo Estado: A nobreza, próxima do rei, é a ordem de maior prestígio. É ela que cede ao clero os seus membros maisdestacados e que ocupa na administração e no exército os cargos de poder. Desfruta de um regime próprioque lhe garante superioridade e está também isenta do pagamento de contribuições ao rei, excepto em casode guerra. As velhas famílias cuja origem nobre mergulha no passado constituem a nobreza de sangue ou nobreza de espada, sempre dedicada à carreira das armas. Os membros da nobreza de sangue subdividem-se emcategorias diversas e hierarquizadas. No topo ficam os príncipes e duques e no polo oposto fica a pequena nobreza rural, que só a custo consegue viver dos rendimentos do seu pequeno senhorio.A esta velha nobreza veio juntar-se uma nobreza administrativa (ou de toga), destinada a satisfazer asnecessidades burocráticas do Estado. Povo, ou Terceiro Estado: membros tanto podem aspirar às dignidades mais elevadas comovegetar na miséria mais extrema.É, de todas, a ordem mais heterógena, cujos membros tanto podem aspirar às dignidades mais elevadas como vegetar na miséria mais externa.