Direito Agrário e Ambiental: Princípios e Normas

Princípios do Direito Agrário

• Princípio da Justiça Social: Respeito às condições mínimas necessárias à sobrevivência da pessoa.
• Princípio da Função Social da Terra (Art. 186, CRFB/88): A terra deve cumprir sua função social.
• Princípio da Permanência na Terra: Proteger aquele que tornou a terra produtiva com seu trabalho e de sua família. A terra é vista como um bem de produção e não pode ficar improdutiva.
• Princípio do Acesso à Propriedade da Terra: O Estado deve promover o acesso à terra através da colonização, assentamentos, alienação direta ou reforma agrária.
• Princípio do Aumento da Produção: O aumento da produção ocorre com a utilização de melhor tecnologia.
• Princípio da Preservação dos Recursos Naturais Renováveis: Os recursos naturais têm que ser bem manejados para não serem destruídos.
• Princípio das Condições de Bem-Estar e Progresso Social e Econômico: A ausência dessas condições faz com que os rurícolas abandonem a terra, migrando para as zonas urbanas.

Outros Princípios e Orientações do Direito Agrário

• Dicotomia em: Reforma Agrária e Política Agrícola.
• Necessidade de reformulação da estrutura fundiária.
• Fortalecimento do espírito comunitário.
• Combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural e à especulação da terra.
• Proteção à propriedade familiar, às pequenas e médias propriedades.
• Fortalecimento da empresa agrária.

04/08/11

Posse Agrária

• Conceito: É o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias desempenhadas em terra rural capaz de dar condições de uso econômico.
• Principais Efeitos: Aquisição do imóvel rural, indenização das benfeitorias, retenção da coisa e defesa possessória.
• Institutos a serem analisados:
  1. Legitimação da posse;
  2. Regularização da posse.
• Legitimação da Posse:
  • É o ato administrativo através do qual o Poder Público reconhece ao particular sua condição de legítimo, outorgando-lhe domínio pleno. Constitui forma de alienação de terras devolutas.
  • É obrigatória e gratuita.
  • Atribui contornos jurídicos a situações de fato constatadas. Ex.: ocupações de pequenas áreas por pequenos lavradores (figura do posseiro).
  • Natureza do instituto: Administrativa.
  • Requisitos:
    1. Ocupante de terras públicas devolutas;
    2. Ter tornado as terras produtivas com seu trabalho e de sua família;
    3. Fará jus à legitimação da posse em área contínua de até 100 hectares, desde que:
    4. Não seja proprietário de imóvel rural;
    5. Comprove morada permanente e cultura efetiva pelo prazo mínimo de um ano.
• Regulamentação da Posse:
  • É o modo derivado, oneroso e preferencial de aquisição de terras públicas mediante procedimento típico do órgão executivo.
  • Ocorre em benefício daqueles que estão na posse de terras públicas, provocando a liberalidade do Poder Público de alienar as terras apossadas, independente de concorrência pública.
  • É facultativa e onerosa.
  • Preferência de aquisição do imóvel em função da posse agrária.
  • Natureza do instituto: Administrativa, com características de compra e venda.

Usucapião Agrária

• Tem como base a posse agrária.
• É a usucapião de imóveis rurais em favor do posseiro.
• Também chamada de usucapião constitucional, especial rural ou pro labore.
• Fundamentada na posse-trabalho, caracteriza-se pela utilização econômica do bem possuído através do trabalho.
• A usucapião também é denominada prescrição aquisitiva, tendo por objeto os domínios e os direitos reais.
• Congrega a causa de aquisição de direitos ao beneficiário e a perda dos direitos do proprietário.
• Complementação:
  1. Lei 6.969/81 - Aspectos materiais e processuais;
  2. Art. 191 da CRFB/88 e Art. 1.239 do Código Civil.
• Posse direta, pessoal e ininterrupta.
• Permite a sucessão da posse no caso de morte do possuidor.
• Restrito a terras particulares. Terras devolutas não poderão ser usucapidas.
• Condições para o usucapiente:
  1. Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural (requisito pessoal);
  2. A área em questão deve ser exclusivamente rural (requisito real);
  3. O limite máximo de extensão do imóvel é de 50 hectares (requisito real);
  4. A área deve ser produtiva mediante exploração pessoal do usucapiente ou de sua família (requisito pessoal);
  5. O usucapiente deverá ter residência habitual na área (requisito pessoal).
• Requisitos Formais:
  1. Posse mansa e pacífica com animus domini;
  2. Período de 05 anos;
  3. Boa-fé e justo título;
  4. Sentença em processo judicial.
• Competência determinada pelo local do imóvel.
• Procedimento Sumaríssimo:
  1. Dispensa da juntada da planta do imóvel;
  2. Requerimento de audiência preliminar para justificar a posse;
  3. Liminar deferida se comprovada a posse;
  4. Citação do proprietário e confinantes;
  5. Cientificação dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para se manifestarem em 45 dias;
  6. O Ministério Público atuará na causa como fiscal da lei.
• Defesa: A usucapião poderá ser alegada em defesa, valendo a sentença como título para transcrição no Registro de Imóveis.

Súmula 237 do STF: "O usucapião pode ser arguido em defesa."

Reforma Agrária (Lei 8.629/93 e Lei Complementar 76/93)

• Conceito: Conjunto de medidas que visam promover a melhor distribuição de terras, mediante modificações de sua posse.
• Objetivo: Reestruturar o sistema de relacionamento entre o homem, a terra e seu uso, atingindo a justiça social.
• Cumprimento da função social: A propriedade que não cumprir sua função social (propriedade improdutiva) é passível de desapropriação.
• Desapropriação por interesse social: É a desapropriação para fins de reforma agrária, também chamada de desapropriação-sanção.
• Desapropriação: Ação do Estado de retirar a propriedade de outrem em atendimento ao interesse público, com indenização prévia.
• Interesse Público: Compreende utilidade pública, necessidade pública e interesse social.
• Interesse Social: Ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição da propriedade em benefício da coletividade.
• Propriedade Produtiva: Não é passível de desapropriação por interesse social, mas pode ser objeto de desapropriação genérica.
• Competência: Exclusiva da União.
• Órgão Federal Responsável: INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
• Procedimento do INCRA: Fará o levantamento de dados do imóvel, devendo comunicar o proprietário previamente.
• Vistoria: Será lavrado laudo contendo a descrição do imóvel, memorial descritivo, relação de benfeitorias, culturas, pastos e valores de avaliação.
• Modificações na Titularidade: Ocorridas no prazo de 6 meses após a comunicação da vistoria não serão consideradas para impedir o processo.
• Poder de Polícia: Em certos casos, não haverá prévia comunicação para posterior desapropriação.
• Vedações: Imóveis invadidos não podem ser vistoriados por 02 anos após a desocupação (ou o dobro em caso de reincidência). Invasores não recebem benefícios da reforma agrária.
• Sanções: Entidades que colaborem com invasões perdem acesso a recursos públicos.
• Decreto Presidencial: É necessário decreto prévio declarando o imóvel como de interesse social.
• Imóveis não passíveis de desapropriação: Pequenas e médias propriedades (se o dono não tiver outra) e imóveis com projeto técnico em implantação.
• Índices de Produtividade: Grau de Utilização da Terra (80%) e Grau de Eficiência na Exploração (100%), conforme Art. 6º da Lei 8.629/93.
• Prazo para Destinação: O órgão expropriante deve destinar a área aos beneficiários em até 03 anos após o registro.
• Exploração: Pode ser individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista.
• Distribuição de Terras: Títulos de domínio ou concessão de uso inegociáveis por 10 anos.
• Beneficiários: Não podem ser proprietários rurais, ocupantes de função pública ou já contemplados anteriormente.

Procedimento Especial de Desapropriação (LC 76/93)

• Rito: Sumário, de jurisdição contenciosa.
• Competência: Justiça Federal.
• Prazo: Ação proposta em até 02 anos após o Decreto Presidencial.
• Indenização: Benfeitorias em dinheiro; terra nua em Títulos da Dívida Agrária (TDA).
• Isenção Tributária: Operações de transferência para reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

Direito Ambiental e Terras Devolutas

• Terras Devolutas: Aquelas que não estão aplicadas ao uso público, sendo consideradas bens públicos dominicais.
• Classificação do Meio Ambiente:
  1. Natural: Solo, água, ar, flora e fauna.
  2. Artificial: Espaço urbano, edificações e equipamentos públicos.
  3. Cultural: Patrimônio histórico, artístico e turístico.
  4. Do Trabalho: Local de atividades e segurança do trabalhador.
  5. Patrimônio Genético: Tutela de espécies e caracteres hereditários.
• Bem Ambiental: Bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, indivisível e indisponível.

Princípios Fundamentais do Direito Ambiental

• Direito ao Meio Ambiente Sadio: Direito fundamental de 3ª geração (solidariedade).
• Função Sócio-Ambiental da Propriedade: Dever de preservar o ambiente em benefício da coletividade.
• Prevenção: Aplicado a riscos e impactos já conhecidos pela ciência.
• Precaução: Aplicado quando há incerteza científica. A dúvida milita a favor do meio ambiente (inversão do ônus da prova).
• Poluidor-Pagador: O poluidor deve internalizar os custos ambientais e arcar com a reparação.
• Usuário-Pagador: Compensação financeira pela utilização de recursos naturais.
• Desenvolvimento Sustentável: Atender às necessidades atuais sem comprometer as gerações futuras.
• Cooperação Internacional: Auxílio mútuo entre nações na defesa ambiental.
• Solidariedade Intergeracional: Igualdade entre gerações.
• Informação e Participação Comunitária: Acesso a dados ambientais e mecanismos como audiências públicas (EIA/RIMA).
• Intervenção Estatal Obrigatória: O Poder Público deve fiscalizar e aplicar sanções (In dubio pro natura).
• Educação Ambiental: Instrumento de envolvimento comunitário (Art. 225, §1º, VI, CR).

Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

• Princípio da Predominância do Interesse: União (nacional), Estados (regional) e Municípios (local).
• Competência Legislativa:
  • Privativa (União): Art. 22, CR.
  • Exclusiva (Estados): Art. 25, §2º, CR.
  • Concorrente: União (normas gerais), Estados e Municípios (suplementar).
  • Supletiva: Estados exercem competência plena na inércia da União.
• Competência Material (Administrativa):
  • Exclusiva (União): Matérias de interesse geral e energia.
  • Comum (Art. 23, CR): União, Estados, DF e Municípios protegem o meio ambiente de forma solidária.