Direito do Trabalho: Conceito, Fontes e Princípios

Direito do Trabalho - Conceito: O Direito do Trabalho é o ramo do direito que rege as relações jurídicas, através de princípios e normas, entre empregado e empregador.

Natureza Jurídica: Predomina na doutrina o entendimento de que o Direito do Trabalho tem natureza de direito privado.

Fontes do Direito do Trabalho

• Fontes materiais: Representam o momento pré-jurídico, ou seja, antes da elaboração das normas.
• Fontes formais: Representam o momento jurídico. É a norma já construída.
  • Fontes formais heterônomas: Aquelas decorrentes de regras cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos destinatários principais das mesmas regras jurídicas. São, em geral, as regras de direta origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas produzidos no âmbito do aparelho do Estado.
  • Fontes formais autônomas: A formação se caracteriza pela imediata participação dos destinatários das regras produzidas, sem interferência do Estado. Como exemplo, temos as convenções e acordos coletivos de trabalho e o costume.

Fontes Polêmicas e Outros Instrumentos

• Portaria, aviso, instrução, circular: Não são fontes formais; obrigam apenas os empregados a que se dirigem e nos limites da obediência hierárquica.
• Sentença arbitral (arbitragem): A CF, no art. 114, § 1º, prevê que, "frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros".
• Regulamento empresarial: Não pode ser considerado fonte de direito, uma vez que consiste em condições gerais do contrato, a que adere o empregado.
• Jurisprudência: A jurisprudência não pode ser considerada como fonte do Direito do Trabalho. Ela não se configura como norma obrigatória, mas apenas indica o caminho predominante em que os tribunais entendem de aplicar a lei.
• Princípios gerais do direito: Considerados como fonte supletiva, sendo também aplicáveis no caso de lacuna da legislação.
• Doutrina: Embora possua inegável importância, não pode ser considerada como fonte do direito, uma vez que não vincula os magistrados e demais operadores do direito.
• Equidade: Não é fonte do direito; surge como método de interpretação e aplicação da norma jurídica.
• Analogia: É um método de integração jurídica, pelo qual se pesquisam outras fontes normativas para aplicação ao caso concreto em destaque.
• Cláusulas contratuais: Não se aplicam de forma genérica, geral e impessoal. São cláusulas concretas, específicas e pessoais, abrangendo apenas as partes contratantes; não podem, assim, ser consideradas fontes formais de direito.

Hierarquia das Fontes Formais

1. Constituição
2. Emendas à Constituição
3. Lei complementar e ordinária
4. Decretos
5. Sentenças normativas e sentenças arbitrais em dissídios coletivos
6. Convenção coletiva
7. Acordos coletivos
8. Costumes

Codificação do Direito do Trabalho

O Brasil não possui um Código do Trabalho, como acontece com outros ramos do Direito ou em outros países onde o Direito do Trabalho está codificado. As regras encontram-se estabelecidas na CF, na CLT e em diversas leis esparsas.

• O Direito do Trabalho na CF/88: Na CF, especialmente nos arts. 7º a 11, há diversas normas específicas de Direito do Trabalho, abrangendo o direito individual, o direito coletivo e o direito processual do trabalho.
• O Direito do Trabalho na CLT: A CLT (Decreto-Lei nº 5.452/43) não é um código, pois não veio estabelecer um direito novo, apenas reuniu as normas esparsas já existentes de forma sistematizada.

Princípios do Direito do Trabalho

• Princípio da norma mais favorável ao empregado (ou da proteção): Este é um princípio muito importante, pois protege o polo mais frágil de uma relação laboral, o empregado, buscando diminuir a desigualdade no contrato de emprego pactuado entre empregado e empregador.
• Princípio da condição mais benéfica: Por este princípio, em um contrato de trabalho ou nas normas da empresa, as cláusulas constantes, inclusive as mais vantajosas, prevalecerão independentemente de norma superveniente.
• Princípio da irrenunciabilidade de direitos: É um princípio que protege o empregado de possível coação do empregador.
• Princípio da continuidade laboral: A regra é a de que os contratos sejam pactuados por prazo indeterminado.
• Princípio da inalterabilidade contratual: O art. 468 da CLT somente permite a alteração das cláusulas e condições fixadas no contrato de trabalho em caso de mútuo consentimento (concordância do empregado), e desde que não cause, direta ou indiretamente, prejuízo ao mesmo, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
• Princípio da primazia da realidade: A verdade real prevalecerá sobre a verdade formal, predominando, portanto, a realidade sobre a forma.

A CLT e a CF sempre estarão juntas. O artigo 7º da CF fixou a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais.