Princípios do Direito Contratual: Autonomia, Boa-fé, Vícios Redibitórios e Evicção

Autonomia das Vontades

As pessoas são livres para contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem. Teve seu apogeu após a Revolução Francesa. O contrato faz lei entre as partes.

• Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
• Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
• Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
• Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
• Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
• Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Serve de fundamento para a elaboração dos contratos atípicos, que resultam de um acordo de vontades não regulado no ordenamento jurídico. São válidos desde que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e tenha valor econômico.

Limitações da Autonomia das Vontades

A sociedade atual obriga a contratar. A liberdade de escolha do outro contraente sofre restrições, como nos serviços públicos concedidos sob a forma de monopólio e nos contratos do CDC. O conteúdo dos contratos sofre limitações das cláusulas gerais. A faculdade de contratar e não contratar, atualmente, é relativa. O princípio da autonomia da vontade não é absoluto, sofrendo restrições pelo princípio da supremacia da ordem pública.

Supremacia da Ordem Pública

Parte da noção de que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colide com o interesse individual. É também uma cláusula geral. Devem ser respeitados os bons costumes e as normas de boa convivência. O Estado intervém para inibir abusos originados pela desigualdade econômica em defesa do economicamente fraco.

Revisão dos Contratos (Teoria da Imprevisão)

Baseado nos arts. 478 a 480 do CC, permite a revisão ou resolução do contrato em casos de onerosidade excessiva por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Consensualismo

Basta o acordo de vontades para o aperfeiçoamento do contrato. Contrapõe-se ao formalismo. No Brasil, o consensualismo é a regra; o formalismo, exceção.

Relatividade dos Efeitos dos Contratos

Os efeitos do contrato só produzem efeitos em relação às partes. A função social do contrato representa um abrandamento deste princípio.

Obrigatoriedade dos Contratos

Representa a força vinculante das convenções (pacta sunt servanda). A única limitação, na concepção clássica, é o fortuito ou força maior.

Boa-fé e Probidade

Exige comportamento correto durante as tratativas, formação e cumprimento. A boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe norma de conduta baseada na honestidade, retidão e lealdade.

Vícios Redibitórios

São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso ou diminuem seu valor. O adquirente pode rejeitar a coisa (ação redibitória) ou pedir abatimento no preço (ação quanti minoris).

Evicção

É a perda da coisa, adquirida onerosamente, em virtude de sentença judicial que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. O alienante é obrigado a resguardar o adquirente dos riscos da perda da coisa.