Art. 1.639, §2º do Código Civil: Pacto antenupcial de maturidade.
Pedido motivado em juízo, via jurisdição voluntária.
Comprovação de ausência de prejuízo a terceiros.
Regime de Bens: Casamentos Anteriores ao CC/02
Casamentos celebrados sob o Código Civil de 1916 (CC/16) não admitiam alteração do regime de bens.
Para alteração sob a vigência do Código Civil de 2002 (CC/02):
Teoria Moderada (Superior Tribunal de Justiça - STJ): Efeito ex nunc (não retroativo).
Teoria Flexível: Baseada no princípio da igualdade e comprovada ausência de prejuízo a terceiros, com efeito ex tunc (retroativo).
Extinção e Dissolução do Casamento
Art. 1.571 do Código Civil: O casamento se dissolve por:
Morte de um dos cônjuges;
Anulação;
Separação judicial ou administrativa;
Divórcio.
1. Morte
Dissolve a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial.
Implica na mudança do estado civil do cônjuge sobrevivente.
Em caso de morte presumida: Se o cônjuge retornar e o outro já tiver contraído novo casamento, o novo casamento se torna nulo por impedimento legal.
2. Anulação do Casamento
Art. 1.548 do Código Civil: O casamento é anulável quando contraído com infringência dos impedimentos matrimoniais (Art. 1.521 do Código Civil).
O mero descumprimento das formalidades essenciais à existência do casamento não o torna nulo, mas sim inexistente.
A sentença anulatória possui natureza declaratória, com efeito ex tunc (retroativo), salvo se o casamento for putativo (contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges).
Coação moral: Causa de anulação do casamento.
Coação física: Torna o casamento inexistente, pois há vício no consentimento, afetando o plano da existência subjetiva.
Art. 1.550 do Código Civil: É anulável o casamento:
I - Do menor de 16 anos (prazo decadencial de 180 dias para a ação);
II - Do maior de 16 e menor de 18 anos, quando não autorizado por seus representantes legais (prazo decadencial de 180 dias);
III - Por vício de vontade, como a coação (prazo decadencial de 4 anos);
IV - Do mandatário, se nenhum dos contraentes tinha conhecimento da revogação do mandato e não sobreveio coabitação (prazo decadencial de 180 dias);
V - Celebrado por autoridade incompetente em razão do território (se a incompetência for absoluta, o casamento é inexistente) (prazo decadencial de 2 anos).
Art. 1.560 do Código Civil: Estabelece os prazos decadenciais para a propositura da ação de anulação do casamento.
O Ministério Público (MP) pode requerer a declaração de nulidade do casamento, mas não sua anulação.
3. Separação Judicial
Não rompe o vínculo matrimonial, apenas dissolve a sociedade conjugal.
Para contrair novo casamento, é necessário o divórcio.
Em caso de ausência de filhos menores e consenso entre as partes, a separação pode ser realizada administrativamente (extrajudicial).
Se a separação for litigiosa e houver filhos menores, a separação judicial é obrigatória, com intervenção do Ministério Público.
Art. 1.572 do Código Civil: A separação judicial podia ser requerida por:
I - Separação Sanção: Baseada no descumprimento dos deveres conjugais.
II - Separação Falência: Caracterizada pela ruptura da vida em comum por mais de um ano.
III - Separação Remédio: Em caso de doença mental grave de um dos cônjuges, cuja cura seja improvável em dois anos.
A separação é considerada um direito potestativo (direito subjetivo e incontestável).
União Estável
Art. 1.723 do Código Civil: Convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre pessoas não impedidas de casar (ex: viúvas, solteiras, divorciadas, separadas judicialmente ou de fato).
Dispensa a coabitação sob o mesmo teto (more uxorio).
Não há prazos mínimos estabelecidos para sua configuração; a convivência deve ser duradoura (análise do caso concreto).
Parentesco
Conceito de Parentesco
Vínculo que une duas ou mais pessoas, em decorrência de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um genitor comum.
Pode ser:
Natural (consanguinidade);
Civil (afinidade e afetividade).
No parentesco natural:
Em linha reta, não há limitação de graus.
Em linha colateral, há limitação até o 4º grau.
Filiação
Modo de constituição de família, incluindo a família monoparental.
Critérios de Filiação
Critério Biológico: Baseado na consanguinidade.
Critério Socioafetivo: Baseado na afetividade.
Ambos os critérios não podem sofrer distinções legais.
I. Filiação pela Constância do Casamento
Presunção relativa de paternidade (Art. 1.597 do Código Civil):
I - Filhos nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.
II - Filhos nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal.
III - Filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que o marido tenha falecido.
IV - Filhos havidos por inseminação artificial com embriões excedentários (congelados).
V - Filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que com prévia autorização do marido (fundamentado na teoria socioafetiva, assemelhando-se a uma "adoção antes da concepção").
Teoria da Fecundação e Teoria da Nidação (relevantes para o início da vida e direitos do nascituro).
II. Filiação Fora do Casamento
Conhecimento voluntário ou forçado de paternidade (não há presunção legal).
O reconhecimento de paternidade é um ato intuitu personae, incondicional e irrevogável (embora a paternidade possa ser contestada judicialmente).
III. Filiação pela Adoção
Possui efeito constitutivo, geralmente ex nunc (não retroativo).
Exceção: Efeito ex tunc em caso de morte do adotante durante o processo de adoção.
Sempre há intervenção do Poder Público (judicial).
