Direito Internacional do Trabalho e Direito Comunitário

Direito do Trabalho II: Aulas 01 a 06

Unidade I: Direito Internacional do Trabalho (DIT)

O Direito Internacional do Trabalho (DIT) visa universalizar princípios de justiça social e incrementar a cooperação internacional para a melhoria das condições de vida e trabalho.

Evolução Histórica

• Escravidão: Trabalho forçado e submissão na Roma Antiga.
• Servidão: Sistema baseado na propriedade da terra pelos senhores.
• Corporações de Ofício: Estrutura composta por mestres, companheiros e aprendizes, extinta com a Revolução Francesa.
• Revolução Industrial: Surgimento da classe operária e dos primeiros movimentos em defesa de condições dignas.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Criada em 1919 pelo Tratado de Versalhes, a OIT fundamenta-se na paz universal baseada na justiça social. Sua estrutura é tripartite (governos, empregadores e trabalhadores).

• Declaração da Filadélfia (1944): Estabelece que "o trabalho não é uma mercadoria".
• Natureza Jurídica: Pessoa jurídica de direito público internacional.
• Estrutura: Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Repartição Internacional do Trabalho.

Unidade II: Direito Comunitário e União Europeia

O Direito Comunitário regula a organização e o funcionamento da União Europeia (UE) e das Comunidades Europeias.

Tratados Fundamentais

• Tratado de Lisboa: Focado na eficácia e democracia da UE.
• Tratado de Maastricht: Criou a União Europeia e preparou a união monetária.
• Tratado de Roma: Instituiu a CEE e a EURATOM.
• Tratado da CECA: Primeiro passo para a integração europeia através do carvão e do aço.

Estrutura da União Europeia

A UE é composta por 5 instituições principais, incluindo o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça da União Europeia, além de órgãos auxiliares como o Banco Central Europeu e a Europol.

Protocolo de Quioto

Acordo internacional focado na redução de emissões de gases de efeito estufa, ratificado pelo Brasil em 2002.