Direito Internacional Público: Sociedade e Normas

Sociedade e Comunidade no Direito Internacional

• Comunidade: Forma de união baseada no afeto e na emoção, pressupõe laços espontâneos e subjetivos de identidade (familiar, social, cultural, religioso, etc.), sem decisão quanto ao pertencimento ou intenção de dominação.
• Sociedade: União de livre escolha, composta por atores com interesses divergentes. Não há necessidade de conjugação de valores morais.
• No Direito Internacional, existe uma sociedade de Estados (e/ou organizações internacionais) que mantêm relações mútuas enquanto lhes convém ou interessa.

Ordem Jurídica da Sociedade Internacional

A ordem jurídica é o conjunto de princípios e regras destinados a reger as situações que envolvem determinados sujeitos. Diferente da ordem jurídica interna, que possui um poder centralizador e vertical, no Direito Internacional as normas convivem numa situação de horizontalidade e descentralização.

Sanções no Direito Internacional

Mesmo descentralizada, há possibilidade de sanções. Os artigos 41 e 42 da Carta das Nações Unidas (1945) preveem sanções econômicas, de comunicação e o rompimento de relações diplomáticas, cabendo ao Conselho de Segurança ações para restabelecer a paz e a segurança internacionais.

Sociedade Internacional

• Conjunto de atores (Estados, organizações internacionais, entidades e indivíduos) que operam no Direito Internacional Público.
• Coletividades não estatais (ONGs) fazem parte da sociedade, mas são sujeitos de direito, não atores.

Conceito de Direito Internacional Público

• Critério dos sujeitos: Disciplina a conduta da sociedade internacional (Estados, organizações intergovernamentais e indivíduos).
• Critério das matérias: Visa alcançar metas comuns da humanidade, como paz, segurança e estabilidade.
• Critério das fontes: Conjunto de princípios e regras jurídicas, costumeiras e convencionais.

Hierarquia das Fontes

A regra é a inexistência de hierarquia, com exceção do Art. 103 da Carta da ONU (primazia da Carta) e das normas de jus cogens (normas imperativas de Direito Internacional geral, cuja derrogação é proibida, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos).

Fontes Primárias

• Tratados Internacionais: Principal fonte; regulam condutas e criam organizações. São superiores às leis internas.
• Costume Internacional: Prática geral reconhecida com validade jurídica (eficácia erga omnes).
• Princípios Gerais de Direito: Adotados por todos os ordenamentos (ex: boa-fé, pacta sunt servanda, soberania).

Meios Auxiliares e Novas Fontes

• Jurisprudência Internacional: Decisões da Corte Internacional de Justiça.
• Doutrina dos Publicistas: Trabalhos de autores e entidades (ex: Comissão de Direito Internacional da ONU).
• Equidade: Aplicação de princípios de justiça na ausência de norma eficaz.
• Atos Unilaterais dos Estados: Atos jurídicos que obrigam o Estado (ex: Caso Austrália v. França).
• Decisões de Organizações Internacionais: Resoluções e diretrizes que geram obrigações aos Estados-membros.
• Soft Law: Programas de ação (ex: Agenda 21) para salvaguarda de bens jurídicos.
• Obrigações erga omnes: Impostas a todos, independentemente de aceitação.

Sujeitos do Direito Internacional

• Estados: Sujeitos originários, fundadores e plenos.
• Organizações Internacionais: Entidades criadas por tratados (ex: ONU, OIT, OTAN).
• Coletividades não estatais: Beligerantes, insurgentes, Movimentos de Libertação Nacional, Santa Sé, Soberana Ordem de Malta, Cruz Vermelha, Sociedades Comerciais (multinacionais), ONGs e Indivíduos.

Domínio Público Internacional

Regiões regidas por tratados, como a Antártida, o Polo Ártico, mares internacionais, fundos marinhos e o espaço extra-atmosférico.

Direito do Mar

• Águas Interiores: Soberania ilimitada (portos, baías).
• Mar Territorial: Faixa de 12 milhas com soberania estatal, ressalvado o direito de passagem inocente.
• Zona Contígua: 12 milhas adjacentes para competências aduaneiras, fiscais e de segurança.
• Zona Econômica Exclusiva (ZEE): Até 200 milhas, com direito de soberania sobre recursos naturais.
• Plataforma Continental: Prolongamento natural do território até o bordo exterior da margem continental ou 200-350 milhas.
• Estreitos vs. Canais: Estreitos são passagens naturais; canais são obras antrópicas.