Direito e Política no Brasil Imperial

b) No Código Penal do Livro V das Ordenações Filipinas, existia o crime de lesa-majestade: a traição contra a autoridade, a violação à dignidade de um soberano reinante ou contra o Estado. Isso poderia levar, em alguns casos, os condenados à execução pública por meio de tortura, esquartejamento puxado por cavalos, empalhamento da cabeça, corpo espalhado por locais públicos, casa demolida, propriedade salgada e família condenada à infâmia, além do confisco de bens.

CASO 4 - Nos dias atuais, a separação de poderes é um dos traços fundamentais.

R: A) Não. Na Carta de 1824, entrou em vigor o Poder Moderador, que era de uso exclusivo do Imperador e este estava acima dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Dessa forma, não havia independência, e sim uma centralização do poder.

B) Sim. A Constituição de 1824 deu uma nova face à Justiça brasileira. Com a promulgação do Código Penal, manteve-se a pena de morte, apesar de acirrados debates. Porém, também representou um grande avanço com relação às Ordenações Filipinas, como a ideia de proporcionalidade entre o crime e a pena e até mesmo a humanização da pena de morte, sem tortura. Já o Código de Processo Penal de 1832 seguiu na mesma linha. Considerado liberal para a época, oferecia muitas garantias de defesa aos acusados e valorizava o papel dos juízes.

CASO 5 - De acordo com o que você estudou, podemos considerar o Período Regencial (1831-1840) como uma fase politicamente conturbada.

R: A Guarda Nacional surgiu em um momento onde uma série de tensões políticas ocorria. De um lado, um grupo favorável à descentralização do poder (Partido Liberal) e, de outro, os antilusitanistas. A defesa de uma estrutura política mais descentralizada não significava dizer que os liberais questionassem a ordem social em que viviam. Ao contrário, a manutenção da ordem pública e o perigo da fragmentação do país estiveram entre as maiores preocupações do grupo. Assim, nesse contexto, foi criada em 1831 a Guarda Nacional. Os comandantes, os chamados Coronéis, eram aqueles que, em muitos casos, já exerciam o controle político de suas regiões, sendo a eles concedida maior autonomia, ou seja, menor intervenção do governo central na resolução de conflitos locais.