Direito de Propriedade vs. Moradia: O Papel do Estado

Modelo de Projeto TCC Online

A Importância do Poder Público na Resolução de Impasses entre Direito de Propriedade e Direito à Moradia

HUGO DE SIQUEIRA BIANCHINI

A Importância do Poder Público na Resolução de Impasses entre Direito de Propriedade e Direito à Moradia

Projeto apresentado ao Curso de Direito da Instituição Uniderp

Orientador: Danielle Marim de Carvalho

Sumário

• 1. Introdução
• 1.1 Problema
• 2. Objetivos
• 2.1 Objetivo Geral ou Primário
• 2.2 Objetivos Específicos ou Secundários
• 3. Justificativa
• 4. Fundamentação Teórica
• 5. Metodologia
• 6. Cronograma de Desenvolvimento
• 7. Referências
• Apêndice
• Anexo

1. Introdução

O presente trabalho versa sobre a importância do poder público para resolver impasses entre o direito de propriedade e o direito à moradia, no que se refere à propriedade privada, contextualizando os problemas gerados pelas invasões e a necessidade de moradia dos invasores.

Aborda-se a função social da propriedade, visto que a insegurança jurídica pode causar abalo no sistema social. Através de pesquisa teórica, busca-se apontar os pontos de impasse e suas possíveis resoluções, expondo a omissão do Estado como fator preponderante na maioria dos casos.

Problema: Como resolver os casos de invasões de propriedades privadas com medidas jurídicas e políticas públicas, satisfazendo os dois direitos constitucionais: Direito à Propriedade e Direito à Moradia?

2. Objetivos

2.1 Objetivo Geral ou Primário

O objetivo deste trabalho é avaliar a necessidade da intervenção do Estado na esfera pública para a resolução de casos específicos de invasão de propriedade privada, verificar se a casuística pode ser sanada com leis já vigentes e identificar a necessidade de criação ou modificação de normas.

2.2 Objetivos Específicos ou Secundários

• Apontar por que e quando os direitos fundamentais estão sendo feridos e as possíveis soluções apontadas pela doutrina.
• Abordar os casos de invasão de propriedade privada e os problemas de quem ocupa propriedades sem saneamento básico.
• Mostrar que o governo não utiliza seu poder para garantir a função social da propriedade e a segurança jurídica do proprietário.

3. Justificativa

É de notória importância compreender melhor os direitos fundamentais que nossos legisladores tentaram proteger, na esperança de uma sociedade mais justa. Em casos onde a linha que separa dois pilares constitucionais se torna tênue, o julgamento torna-se complexo.

Direitos que deveriam caminhar juntos, em complementação, acabam em litígios que duram anos, prejudicando tanto o proprietário quanto o invasor, que vive em condições precárias sem assistência do governo, vivendo na "ilegalidade". A ineficácia do Estado e sua omissão em fiscalizar ambos os lados geram uma insegurança jurídica clara.

4. Fundamentação Teórica

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Tratando-se do direito à propriedade, direito fundamental garantido na Constituição Brasileira em seu art. 5º, XXII: "é garantido o direito à propriedade". O texto constitucional utiliza a palavra "garantido", tornando-o uma garantia constitucional inexorável. Ademais, o art. 60, §4º, IV, afirma que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Não é de hoje que a propriedade vem sendo protegida.