O direito do trabalho como ramo do direito privado

EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE___

ADVOGADO, inscrito no ordem dos advogados do Brasil sob o nº_____, com endereço profissional _____, vem respeitosamente  a presença de vossa excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS , com pedido liminar  com base no Art. 5º, LXVIII da CF/88, combinado com o art 647 do CPP, contra ato do delegado do distrito policial da capital______ , em favor de Ticia, nacionalidade, estado civil,RG,CPF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I-DOS FATOS - O delegado do distrito policial da capital determinou a seus agentes a prisão de todas as meretrizes que atuam na região, pois segundo seu entendimento, pretende restabelecer os bons costumes. Fato esse que foi amplamente divulgado em uma rádio local. Passado algumas hora do referido anúncio, os agentes realizaram algumas prisões de mulheres meretrizes.

II-DOS DIREITOS – A paciente trabalha como acompanhante na localidade de forma digna e honesta. Todavia não constitui crime algum o trabalho exercido por ela conforme o Art. 5º, XXXIX da CF/88. Além disso, estaria violando o direito da paciente de ir e vir. Verificando por tanto, um flagrante constrangimento ilegal a liberdade de locomoção de Tícia.

Além do mais em nosso código  penal é bem explícito que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal. Tratando portanto de um fato atípico conf exposto no art 648, I do CPP, as prisões realizadas pela autoridade policial considerar-se a ilegal, pois não existe justa causa.

III-DOS PEDIDOS – Ante o exposto , o impetrante requer:1Que seja expedido ofício a autoridade coautora, a fim de que preste esclarecimento;2Seja expedida ordem de Salvo-conduto em favor da paciente;3A concessão da ordem de HABEAS CORPUS, pára o fim de que seja trancada a ação penal, nos termos do Art. 648, I do CPP.

Advogado, OAB Nº _____