O direito do trabalho como ramo do direito privado

MP3 NÃO É UM PROGRAMA. Mp3 é um tipo de arquivo. Assim como os arquivos .Doc são arquivos do Word©, arquivos .mp3 são arquivos de música que devem ser abertos com softwares específicos, conhecidos como players.
Arquivos com extensão .Mp3, ou arquivos MPEG1 Layer III são arquivos de aúdio (waveform), semelhantes aós arquivos .Wav (wave), porém, extremamente compactados. Pára você ter uma idéia, imagine gravar uma músicpa de CD num arquivo wave normal, usando sua Sound Blaster (ou qualquer outra placa de som) e os programas de gravação que a acompanham. À 44 kHz, 16-bits, stéreo (qualidade de CD), em uma música de aproximadamente 1 minuto, você gastaria cerca de 12Mb do seu disco rígido. Usando um Encoder MP3, o arquivo diminuirá cerca de 12 vezes, ou seja, terá,depois de convertido pára o formato MP3, apenas 1 Mb e com qualidade muito próxima ao CD. Basta um programa simples pára ouvi-los (veja na seção de player's alguns exemplos). Veja explicações mais detalhadas no decorrer do texto.
Se um arquivo wave tem 12Mb, ele terá, depois de convertido pára o formato MP3 1 Mb, com qualidade muito semelhante.
Com todas essas vantagens, os arquivos .Mp3 são uma das maiores revoluções que a internet proporcionou a música. É fácil você obter uma música inteira ou até mesmo um álbum inteiro na internet. A maioria das músicas tem entre 2 e 4 Mb, o que hoje em dia não é muito demorado pára fazer o download (15 minutos com um modem de 33,6 kbps). Você pode, por exemplo, pedir pára um amigo seu nos Euá ou Europa mandar o último álbum da sua banda preferida, que ainda não foi lançado aqui, via internet, e vice-versa !!!
Sendo um pouco mais específicos : a taxa de amostragem de um CD é 44kHz, ou seja, 44.100 amostras de som por segundo. Multiplique essa taxa por 2, levando em conta que você está ouvindo uma música estéreo. Fazendo algumas contas simples, pára o caso de uma música de 1 minuto :
44.100 amostras/s * 2 canais * 2 bytes/amostra * 60 s/min = cerca de 10 MBytes
Agora imagine você baixando isso da internet num modem 28.8 :
10.000.000 bytes * 8 bits/byte / (28.800 bits/s * 60 s/min) = cerca de 49 minutos
Tudo isso pára apenas 1 minuto de música ! Através de técnicas descritas (que são na verdade o mp3) em "como funciona" você saberá como foi possível diminuir drasticamente esse tempo pára menos de 5 minutos. O mp3 é uma norma internacional, ISO-MPEG Áudio Layer-3 (IS 11172-3 and IS13818-3).
Quanto a legalidade desses arquivos, fazer o download não é ilegal (é como ouvir rádio) enquanto que distribuir música sem autorização é ilegal. No Brasil, vide lei sobre Direitos Autorais.

O MP3 e a Proteção aós Direitos Autorais
Resolução da ABPI nº 6

A Assembléia Geral da ABPI, reunida em São Paúlo, em 20 de agosto de 2000, aprovou por unanimidade a Resolução abaixo, proposta pela Comissão de Direitos Autorais.

O desenvolvimento da tecnologia de arquivamento digital de obras musicais em formato MP3, amplamente disseminado na Internet, trouxe à tona o questionamento quanto à legalidade dos arquivos MP3 frente à legislação de proteção dos direitos autorais.

Além disso, a disponibilização de arquivos MP3 em websites na Internet, seja pára mera execução de uma obra, seja possibilitando que os usuários reproduzam determinado arquivo pára si, levanta da mesma forma a necessidade de uma análise jurídica acerca de sua legalidade.

Taís questões foram recentemente discutidas em juízo nos Estados Unidos, o que demonstra a grande importância que o tema vem adquirindo, bem como a necessidade de um posicionamento da ABPI frente a legislação brasileira.

O MP3 e a Proteção aós Direitos Autorais
Resolução da ABPI nº 6

A Assembléia Geral da ABPI, reunida em São Paúlo, em 20 de agosto de 2000, aprovou por unanimidade a Resolução abaixo, proposta pela Comissão de Direitos Autorais.

Considerações sobre a aplicação de dispositivos da Lei Nº 9.610/98
A ABPI, através de sua Comissão de Estudos de Direitos Autorais, entende que:
Os arquivos em formato MP3, por si só, não representam nenhuma violação a direitos de autor, sendo tão-somente um novo formato de gravação de obras musicais que possibilita o armazenamento de um grande número de músicas utilizando pouca memória.

Por outro lado, a forma de utilização e exploração de arquivos MP3 na Internet pode vir a configurar violação a direitos de autor ou direitos conexos, conforme a análise concreta de cada caso.

A gravação de uma obra musical em arquivo MP3 enquadra-se na definição legal de "reprodução", que nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.610/98 é "a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido".

Assim, a gravação e o armazenamento de uma obra musical em formato MP3, quando não autorizados pelo autor ou detentor de direitos, pode constituir violação de direito do autoral, de acordo com a Lei nº 9.6 10/98 (1) .