O direito do trabalho como ramo do direito privado

Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito do... Juizado Especial criminal da Comarca de Niterói do Estado do Rio de Janeiro.

Enrico, qualificação completa, vem através de seu advogado que a esta subscreve, cuja procuração com poderes especiais, conforme art.44 do CPP segue anexa, apresentar, tempestivamente com base nos arts, 30,41,CPP C/C 100§2ºCP a presente QUEIXA CRIME Em face de Helena, qualificação completa, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a

expor:

I – Dos fatos

Enrico, orá querelante,fora ofendido na sua honra objetiva e subjetiva por Helena,orá querelada.

O querelante possui um perfil em rede social na internet e ao anunciar seu aniversário se surpreendeu com ofensas pessoais por parte de Helena, sua ex namorada, diga-se de passagem.

O teor das ofensas e os respectivos crimes que a elas correspondem serão expostos logo abaixo quando do mérito desta inicial.

II – Do mérito 

A – Da difamação ( art. 139 CP)

Conforme narrado nos fatos, Helena ao ofender pessoalmente Enrico, num primeiro momento cometeu o crime de difamação conforme art. 139 CP

No momento em que Helena menciona que: Ele trabalha embriagado que inclusive...

Houve uma ofensa a honra objetiva de Enrico, consistindo tal conduta no crime de difamação.

B – Da injúria (art. 140 CP)

Ainda, a difamação não fora a única ofensa perpretada por Helena, a honra subjetiva do querelante também fora atacada.

Ao mencionar na rede social que Enrico que era um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha... A querelada comete o crime tipificado no art. 140 CP, a injúria.

C – Da causa de aumento (art. 141, III CP)

Vale ainda observar que os crimes já mencionados e descritos acima cometidos por Helena merecém a causa de aumento pelo meio que facilite a divulgação, pois a internet é sem dúvida meio conhecidíssimo de divulgação de informações.

III – Do concurso formal (art. 70 do CP)

Em conclusão ao mérito observa-se as regras jurídicas do concurso formal expresso no art. 70 do CP.

IV – Dos pedidos

Isto por requer:

A – O recebimento e o processamento da presente ação;

B - A citação pára a apresentação da defesa

C – A realização de audiência

D – Ao final condenado criminalmente pelos crimes de difamação, injúria com causa de

aumento em concurso formal (arts. 139, 140, 141 III c/c 70 do CP)

E – A ciência ao Parquet

F – Que se determine a indenização conforme art. 387, IV CPP)

G – Que se permita a produção de todas as provas de direito admitidas em especial a

testemunhal, cujo rol segue abaixo.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Niterói, data....

Advogado

OAB nº ...

Rol de testemunhas:

1 – Carlos, qualificação

2 – Ramirez, qualificação

3 – Miguel, qualificação