O direito do trabalho como ramo do direito privado

CASO 5) ROMOALDO, padrasto de L.T, de 11 anos de idade. R: a) Configura tortura, porque é evidente o intenso sofrimento, trazendo satisfação e prazer ao agressor. Já nos maus tratos, a intenção do indivíduo seria o uso da correção, visando educar de forma abusiva.

CASO 6) LEONARDO foi surpreendido por policiais militares. R: Em relação a primeira tese defendida à bagatela não seria viável, pois, a conduta não seria insignificante pára a sobrevivência da sociedade. O bem jurídico tutelado é a saúde coletiva.Em relação a segunda tese, desclassificação pára o uso seria viável, pois, seria necessária uma avaliação de todo o contexto de apreensão da droga, como por exemplo a quantidade apreendida, o fato de esar dentro do carro comporta ação de usuário, qualidade da droga e antecedentes do indivíduo.Tese defendida que não foi suscitada, no caso da desclassificação pára uso, pelo decurso do tempo, estaria prescrito.

CASO 7)Astolfo, nascido em 15 de março de 1940, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato judicial. R: a) Tendo em vista que Astolfo cometeu conduta de traficancia, sob coação moral irresistível e também sob inexigibilidade de conduta diversa, uam vez que as circunstâncias que se encontravam, não seria possível outra conduta de sua parte, teria excluído a sua culpabilidade, levando a absolvição do crime de tráfico. 2º tese: Poderia ser alegada a possibilidade de desclassificação pára o crime de uso, devendo alegar que além das circunstâncias de apreensão da droga e pouca quantidade, seria pára consumo pessoal. 3º tese: A última a ser levantada seria como sentido da aplicação do tráfico privilegiado, uma vez que o indivíduo é primário, de bons antecedentes e não integra nenhuma associação ou organização criminosa.

b e c) Apesar dp tráfico ser considerado hediondo, no caso do tráfico privilegiado, há a possibilidade na pena ser cumprida no regime inicialmente semiaberto ou aberto. E também há possibilidade da pena ser convertida em restritivas de direito, uma vez que o crime cometido poderá ter a pena aplicada em até 4 anos e não há violência ou grave ameaça.