Direito do Trabalho: Representação e Conflitos

Liberdade de Associação e Organização Sindical

Liberdade de associação: é um direito fundamental reconhecido pela Constituição.

Sindicato: é uma organização que visa defender e promover os interesses profissionais dos seus membros.

Funções de Representação e Sindicatos

Níveis de representação:

• Os sindicatos a nível nacional
• Os sindicatos a nível regional
• Sindicatos suficientemente representativos

Representação dos trabalhadores: concretiza-se através de duas vias:

• Representação unitária: os trabalhadores têm direito a participar na empresa através dos seus representantes.
• Representação sindical: os sindicatos têm o direito de participar na atividade da empresa.

Representação unitária: representação de todos os funcionários através dos delegados de pessoal e das comissões de trabalhadores.

Competências e Garantias dos Representantes

Competências dos representantes: a lei atribui direitos e deveres aos representantes dos trabalhadores, tais como:

• Receber informação
• Emitir relatórios
• Negociar e acordar
• Acompanhar e controlar
• Participar e colaborar

Garantias dos representantes dos trabalhadores: a lei prevê salvaguardas como:

• Prioridade de permanência e proteção contra demissões ou sanções
• Não discriminação no seu desenvolvimento económico ou profissional
• Liberdade de expressão
• Abertura de processo contraditório
• Prioridade para permanecer na empresa em caso de reestruturação

Representação Sindical e Negociação Coletiva

Direitos de representação sindical:

• Realizar reuniões com aviso prévio
• Receber informações do seu sindicato
• Participar na negociação coletiva
• Dispor de um quadro de avisos no local de trabalho

Delegado sindical: representante da secção sindical de um sindicato com representação no comité de empresa, em locais de trabalho com mais de 250 trabalhadores.

Negociação coletiva: o diálogo entre os representantes dos trabalhadores e empregadores com vista a atingir um acordo.

Tipos de acordos:

• Acordos-quadro
• Convenções coletivas
• Acordos de empresa

Conteúdo da convenção:

• Partes outorgantes
• Âmbito de aplicação
• Denúncia do acordo
• Comissão paritária
• Cláusula de exclusão salarial

Conflitos Coletivos, Greve e Lockout

O conflito coletivo: é a disputa entre trabalhadores e empregadores decorrente de reivindicações que afetam um grupo genérico de trabalhadores. Os tipos são:

• Jurídico ou de direito
• Económico ou de interesses

A greve: suspensão voluntária da prestação de trabalho, realizada de forma coletiva e concertada pelos trabalhadores, como medida de defesa dos seus interesses.

Procedimento de greve:

• Acordo dos sujeitos legitimados
• Declaração e pré-aviso de greve
• Constituição do comité de greve
• Fixação de serviços mínimos

O encerramento patronal (lockout): encerramento do local de trabalho pelo empregador em caso de greve ou qualquer outra irregularidade coletiva no trabalho, motivado por:

• Risco de violência sobre as pessoas ou de danos graves nas coisas
• Ocupação ilegal do local de trabalho ou perigo de que esta ocorra
• Ausências ou irregularidades no trabalho que impeçam gravemente o processo normal de produção

Resolução de conflitos laborais: existem duas vias: a via judicial (tribunais do trabalho) e a via extrajudicial (negociação, mediação, conciliação e arbitragem).