Diretrizes para a Igualdade de Tratamento e Não Discriminação

Mecanismos de Proteção e Cumprimento

• Compensação: Direito a reparação efetiva por danos causados por medidas discriminatórias, sendo esta dissuasiva e proporcional, sem limites máximos fixados.
• Legitimidade Processual: Pessoas coletivas (ex.: associações) com interesse legítimo podem iniciar procedimentos judiciais ou administrativos em nome ou apoio do candidato, mediante autorização.
• Proteção contra Retaliação: Obrigação do Estado de proteger trabalhadores contra despedimentos ou tratamentos desfavoráveis decorrentes da exigência do cumprimento do princípio da igualdade.
• Órgãos de Controlo: Estabelecimento de organismos estatais responsáveis pela conformidade, assistência às vítimas, elaboração de estudos, relatórios e recomendações.

Promoção e Diálogo Social

• Fomento do diálogo social entre parceiros para a promoção da igualdade na negociação coletiva.
• Desenvolvimento de diálogo entre o Estado e ONGs no combate à discriminação em razão do sexo.
• Incentivo aos empregadores para a promoção da igualdade no local de trabalho.
• Apresentação regular de dados estatísticos sobre a representação de homens e mulheres em todos os níveis organizacionais.

Sanções e Âmbito de Aplicação

• Sanções: Devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
• Nível de Proteção: Os Estados-Membros podem manter ou adotar medidas mais favoráveis, sendo proibida a redução do nível de proteção já alcançado.
• Proteção à Maternidade: Não interferência com diretivas relativas à proteção da mulher (gravidez e maternidade). Direito ao regresso ao emprego após licença; qualquer tratamento menos favorável devido à maternidade é considerado discriminação.
• Ações Positivas: Possibilidade de adotar medidas para facilitar o exercício de atividade profissional ao sexo sub-representado ou compensar desvantagens na carreira.

Áreas de Aplicação da Igualdade

A igualdade de tratamento aplica-se aos setores público e privado em:

• Acesso ao emprego: Critérios de seleção, contratação e promoção.
• Formação: Acesso a orientação, formação profissional e reciclagem.
• Condições de trabalho: Igualdade de remuneração e demissão. Eliminação de discriminação salarial para trabalho de igual valor.
• Organizações: Participação em sindicatos ou associações profissionais.

Disposições Finais

• Revogação de normas contrárias ao princípio da igualdade e declaração de nulidade de disposições que violem este princípio.
• Garantia de acesso a processos judiciais e administrativos, incluindo o direito de reclamar após o término da relação laboral.