Efeitos extrapatrimoniais da ausência no direito civil
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caso 1- O Presidente da República edita medida provisória estabelecendo novo projeto. R: A) A teoria concretista individual é uma das posições reconhecidas pelo STF como passível de ser adotada nas situações em que é dado provimento ao Mandado de Injunção. Segundo esse entendimento, diante da lacuna, o Poder Judiciário deve criar a regulamentação pára o caso específico, ou seja, a decisão viabiliza o exercício do direito, ainda não regulamentado pelo órgão competente, somente pelo impetrado, vez que a decisão teria efeitos inter partes. Como se vê, o órgão judicante, ao dar provimento ao Mandado de Injunção, estabeleceria a regulamentação da lei pára que Mário (e somente ele) pudesse usufruir do direito constitucional garantido. B) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão federal, da administração direta ou indireta. No caso, o Ministério da Previdência é um órgão da administração pública federal, sendo, portanto, o Superior Tribunal de Justiça o órgão judicial competente pára processar e julgar a ação de Mário.
caso 2- O Deputado Federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento. R: R- Mandado de Segurança impetrado por membro do Congresso Nacional (titular do direito líquido e certo de participar do devido processo legislativo). Caso o referido projeto seja convertido em lei, o MS perderá seu objeto, pois, não pode ser um substitutivo da ADIN.
caso 3- O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aós segurados certidão parcial de tempo de serviço. R: Entendimento do Supremo = O MP tem legitimidade, desde que esteja configurado interesse social relevante ele pode argui a inconstitucionalidade em ação pública desde que o efeito seja inter partes.