A Emergência do Estado Regulador no Século XX

A Crise do Estado Providência

A ideia de um Estado social fortemente intervencionista e garante do bem-estar social vem sendo progressivamente abandonada. O envelhecimento da população e a quebra das taxas de natalidade colocam em causa a sustentabilidade do financiamento dos sistemas de segurança social de vários países europeus. O aumento das despesas sociais e o decréscimo das receitas disponíveis provocam défices orçamentais cada vez maiores, pelo que a crise do Estado Providência é fruto das dificuldades do Estado fiscal.

O Surgimento do Estado Regulador

Por volta dos anos 70 do século XX, assistimos a uma reestruturação da Administração Pública e a uma mudança do modelo de Estado: surge o designado Estado Regulador. Este caracteriza-se por um acentuado recurso a formas jurídico-privadas de organização e atuação administrativa, ou seja, faz-se apelo à desintervenção e retirada do Estado, com esse espaço a ser ocupado pela liberdade e maior iniciativa privada.

• Privatização: Transferência da esfera pública para a privada da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção.
• Liberalização: Desmantelamento de monopólios, abrindo uma atmosfera concorrencial.
• Desregulação: Reforço da autonomia dos indivíduos, permitindo o livre funcionamento das regras de mercado.

Modernização Administrativa e Outsourcing

No âmbito da crescente relevância da atividade contratual da Administração Pública, assistimos a um movimento generalizado da utilização do outsourcing. Mediante este contrato, o Estado confia a empresas privadas externas a realização de trabalhos importantes para a prossecução das suas atribuições. Embora clara a conexão entre outsourcing e privatização, aquele não configura um fenómeno de privatização, tratando-se apenas da contratação de serviços entre entidades públicas e privadas.

Associadas à necessidade de serviços públicos mais eficientes e menos burocráticos, surgem as ideias de reforma e modernização administrativa (o New Public Management), que propõe a introdução de métodos de natureza empresarial para melhorar o desempenho da Administração Pública.

Parcerias Público-Privadas (PPP) e Golden Shares

As dificuldades orçamentais determinam a crescente cooperação entre entidades públicas e operadores privados. As PPP's podem ser definidas como todas as formas de colaboração entre poderes públicos e empresas privadas. Contudo, a partilha de riscos é essencial para evitar contratos ruinosos para o Estado.

Nos movimentos de privatização, o Estado mantém frequentemente as chamadas Golden Shares (ações de ouro). Estes direitos especiais permitem ao Estado vetar decisões de gestão estratégica ou mudanças na propriedade da empresa. Embora comuns na União Europeia (como na EDP, GALP e PT em Portugal), a sua existência pode distorcer o livre funcionamento do mercado e restringir a livre iniciativa económica.

O Novo Papel do Estado: Regulação Económica e Social

O Estado Regulador atual não se confunde com o Estado Liberal do século XIX. A desregulação não significa o fim de toda a regulação, pois o Estado mantém a sua intervenção para corrigir falhas de mercado:

• Regulação Económica: Defesa da concorrência e afetação eficiente de recursos, colmatando falhas de mercado.
• Regulação Social: Proteção de interesses ligados à segurança, saúde dos trabalhadores e tutela do consumidor (ex: DECO).