Entenda a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)

A Dinâmica do Agronegócio e a Renda do Produtor

A agropecuária está submetida a um grande número de fatores que afetam a renda do produtor, diferenciando-a da produção de outros bens manufaturados. O agronegócio é dependente das condições climáticas de cada região e possui períodos de safra e entressafra, o que impacta não apenas o preço dos produtos, mas também dos insumos. Ainda, a incerteza quanto aos elementos climáticos eleva o risco sobre o resultado futuro da produção. Além disso, os produtos agropecuários estão sujeitos a ataques de pragas e doenças.

Histórico e Legislação da Política de Preços

A política de preços começou em 1943 com a criação da Comissão de Financiamento da Produção (CFP), que deu origem à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Com a criação da CFP, foi instituída uma política de preços mínimos, fixados em 1945 para culturas como arroz, feijão, milho, amendoim, soja e semente de girassol. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 79, de 19 de dezembro de 1966, ainda vigente, estabeleceu as normas para a fixação de preços e a execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários.

"Art. 5º Os preços são fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que inclui os diversos fatores que influenciam as cotações dos mercados interno e externo e os custos de produção, com base em proposta encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)."

O Funcionamento da PGPM

O preço mínimo é um valor monetário definido pelo Governo, por meio de Portaria do MAPA, após aprovação do CMN, para cada produto objeto da política, em geral com vigência de um ano-safra. A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) constitui uma intervenção do governo no mercado com a finalidade de garantir aos produtores o recebimento de um valor justo quando os preços de mercado se situam em níveis inferiores aos mínimos.

A PGPM exerce papel relevante para reduzir a volatilidade de renda dos produtores e contribui para a promoção da oferta de produtos agrícolas, garantindo o abastecimento interno e as exportações. Os preços mínimos são estabelecidos, na maioria das vezes, com base no custo variável médio de produção calculado pela Conab, considerando também preços de importação e preços praticados no atacado e produtor.

Contudo, questões relacionadas à execução da política macroeconômica e restrições orçamentárias limitam a eficácia da PGPM. Além disso, o número de etapas no processo de fixação dos preços reduz a tempestividade necessária para que os valores estejam alinhados com os mercados nas épocas de planejamento, colheita e pós-colheita.

Importância Estratégica e Instrumentos de Apoio

A PGPM insere-se no âmbito da política agrícola destinada a proteger o produtor contra os riscos inerentes à produção rural, essencial para a alimentação humana e animal, além do fornecimento de matérias-primas ao setor industrial.

A política busca dar suporte ao produtor rural, reduzindo os prejuízos devido à queda dos preços de mercado. Por meio de instrumentos como a Aquisição do Governo Federal (AGF) e o Empréstimo do Governo Federal (EGF), o Governo atua comprando excedentes ou financiando a estocagem sempre que o preço de mercado se situa abaixo do preço mínimo.

De acordo com a Conab, as medidas de apoio à comercialização têm cunho econômico. Para ser elegível à PGPM, o produto deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ter produção sazonal;
• Apresentar inelasticidade de preços;
• Ter baixo quociente de perecibilidade do produto in natura ou de seus subprodutos (como a mandioca e o algodão).