Entenda o Processo de Licitação e seus Princípios

O que é Licitação?

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A licitação é disciplinada pela Lei nº 8.666/1993, que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas mais vantajosas para o interesse público.

Princípios Fundamentais da Licitação

• Moralidade: Comportamento escorreito, liso e honesto da Administração.
• Impessoalidade: Proibição de qualquer critério subjetivo, tratamento diferenciado ou preferência durante o processo licitatório, para que não seja frustrado o caráter competitivo.
• Legalidade: Disciplina a licitação como uma atividade vinculada, ou seja, prevista em lei, sem margem para subjetividade do administrador.
• Probidade: Estrita obediência às pautas de moralidade, incluindo a correção na defesa dos interesses da Administração, bem como exigências de lealdade e boa-fé com os licitantes.
• Publicidade: Transparência dos atos da Administração Pública.
• Julgamento objetivo: Vedação de critérios sigilosos, subjetivos ou secretos no julgamento das propostas, conforme o Artigo 44 da Lei 8.666/93.
• Vinculação ao instrumento convocatório: Respeito às regras estabelecidas no edital ou na carta-convite (Artigo 41, Lei 8.666/93).
• Sigilo das propostas: Pressuposto de igualdade; o conteúdo das propostas não é público até o momento de sua abertura.
• Competitividade: O procedimento deve buscar o melhor serviço pelo menor preço.

Modalidades de Licitação

• Concorrência;
• Tomada de Preços;
• Convite;
• Concurso;
• Leilão.

Procedimento e Processo Administrativo

• Procedimento Administrativo: Concebido sob a ideia de racionalização e eficiência. Segundo Figueiredo, é o caminho a ser percorrido pela Administração para cumprir formalidades sequenciais até o ato final.
• Processo Administrativo: Relação jurídica bilateral instaurada por provocação do interessado ou iniciativa da Administração. Baseia-se nos princípios constitucionais do Art. 37 da CF (legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade).