Entenda as Receitas e Despesas Públicas e o Orçamento

Classificação das Receitas Públicas

Geral: São as receitas obtidas para atender às necessidades públicas indistintamente, sem que haja qualquer especificação. Exemplo: arrecadar para saúde e educação.

Especial: São as receitas que atenderão situações excepcionais. Exemplo: o empréstimo compulsório em caso de calamidade ou comoção pública.

Despesas Públicas

Trata-se do conjunto de gastos efetuado pelo Estado para sua própria manutenção, bem como para atender às necessidades públicas, previamente aprovadas por lei.

Observação: A rigor, as necessidades públicas serão indicadas pelo governo através de um plano, que deverá ser aprovado pelo Legislativo. No caso da União, o Executivo aponta os objetivos de governo, inseridos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Requisitos de Validade das Despesas Públicas

• Previsão Orçamentária: Toda e qualquer despesa deverá estar prevista no orçamento obrigatoriamente; caso contrário, não poderá ser realizada.
• Forma de Pagamento: Em regra, as despesas públicas devem ser pagas em dinheiro ou títulos que contenham valor monetário. Contudo, parte da doutrina admite a possibilidade de o Estado pagar suas dívidas através da execução de serviços direcionados ao particular.

Classificação das Despesas

• Periodicidade:
  • Ordinárias: Consideradas despesas fixas (ex: pagamento de salários aos funcionários públicos).
  • Extraordinárias: Destinadas a situações excepcionais, como calamidade pública ou guerra (ex: despesas pagas através de recursos obtidos pelo empréstimo compulsório).
• Natureza (LOA):
  • Orçamentárias: Elencadas dentro da Lei Orçamentária Anual.
  • Extraorçamentárias: Despesas não previstas no orçamento ordinário, sem caráter de urgência, ou despesas previstas de forma insuficiente (tecnicamente chamadas de restos a pagar). Exemplo: obra já executada por particular vencedor de licitação que teve aumento além do previsto.

Espécies de Despesas

Em razão da sua natureza, a despesa é considerada especial quando o Estado deve reservar uma parcela da sua receita para pagá-la (ex: cumprimento de decisão judicial, indenização ou obrigação de fazer).

Classificação conforme a Lei de Orçamentos Públicos

• Correntes (Improdutivas ao Estado): Não acrescem ao patrimônio público. Dividem-se em:
  • Custeio: Despesas relacionadas à manutenção do Estado (ex: pagamento de funcionários, insumos).
  • Transferência: Despesas relacionadas ao custeio de obras sociais (ex: Bolsa Família, aposentadoria de funcionário público).
• De Capital: Acrescem ao patrimônio público. O Estado investe para obter ganhos patrimoniais, como na realização de obras, compra de imóveis, ações, etc.

Orçamento Público

Trata-se de iniciativa do Poder Executivo, enviado ao Poder Legislativo como um planejamento de governo de conteúdo financeiro. Ressalta-se que tal planejamento possui caráter político, refletindo o projeto ideológico de cada governo.