Entidades Paraestatais e Terceiro Setor: Guia Completo

Entes de Cooperação

São pessoas jurídicas de direito privado que exercem atividades não lucrativas, mas de interesse geral. Podem dizer respeito às entidades paraestatais e ao terceiro setor.

Entidades Paraestatais

A origem da palavra vem de “aqueles que atuam ao lado”. São pessoas privadas que contribuem com a Administração Pública. Existem várias definições para paraestatais, sobretudo quando se lê os autores mais clássicos.

Em paraestatais entram somente os serviços sociais, o Sistema S. Ou seja, somente entram pessoas colaboradoras que não prestam serviços lucrativos. São criados mediante autorização do Legislativo.

Exemplos: SENAI, SESI, SENAC, SENAT, SEST, SEBRAE, SENAR, dentre outros. Ultimamente, foram criadas pessoas jurídicas que não são denominadas de forma semelhante às acima, mas fazem as mesmas atribuições: APEX-Brasil (Agência de Promoção de Exportações do Brasil) e a ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial).

Características:

• Pessoas jurídicas de direito privado;
• Criadas mediante autorização legislativa;
• Não têm fins lucrativos;
• Executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos;
• Visam produzir benefícios para grupos ou categorias profissionais;
• Não pertencem ao Estado;
• São custeadas por contribuições compulsórias;
• Todos os valores remanescentes não viram lucro, mas superávit;
• Estão sujeitos ao controle do Estado e dos Tribunais de Contas;
• Não precisam de concurso para contratar;
• Devem licitar;
• São imunes a impostos.

Terceiro Setor

O nome é dedicado a atividades que não fazem parte nem do Estado nem da iniciativa privada. Logo, é formado por entidades privadas, fundadas por particulares, para atender a atividades públicas, sem fins lucrativos.

No geral, o regime jurídico a ser aplicado é privado, embora, em alguns aspectos, possa ser público. Uma das maneiras pelas quais o terceiro setor sofre interferências da administração pública é por meio do fomento.

O primeiro setor é o governo, responsável pelas questões sociais. O segundo setor é o privado, responsável pelas questões individuais. Com a falência do Estado, o setor privado começou a ajudar nas questões sociais, através das inúmeras instituições que compõem o chamado terceiro setor.

No âmbito federal, existem duas qualificações:

• A) Organizações Sociais (OS);
• B) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

Organizações Sociais (OS)

Criadas pela Lei n.º 9.637/98, é uma qualificação especial outorgada pelo governo federal para entidades de iniciativa privada, sem fins lucrativos, cuja outorga autoriza a fruição de vantagens peculiares, como isenções fiscais, recursos orçamentários e repasse de bens públicos.

Dizem respeito a entidades que atuam no ensino, cultura, meio ambiente, saúde e outros. A outorga do título de OS é de caráter discricionário. As OS não são, tecnicamente falando, concessionárias de serviço público.

O Ministro ou o titular do órgão supervisor analisa, mediante critérios de conveniência e oportunidade, a respeito da concessão, ou não, da qualificação. São uma espécie de parceria, à medida que desempenham atividades que, antes da Emenda Constitucional 19/98, eram de natureza pública. Firmam contrato de gestão com a administração pública.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)

São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativas de particulares. Prestam serviços não exclusivos do Estado. É regulamentado pela Lei n.º 9.790/99. É possível que o Estado destine recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades.

As OSCIPs firmam termo de parceria com o Estado. A outorga do título de OSCIP é decisão vinculada.