Equilíbrio Orçamental: Conceitos e Critérios

Do conceito de equilíbrio orçamental, podemos distinguir entre equilíbrio em sentido formal: (105.º/4 CRP) que postula igualdade entre receitas e despesas, o que traduz uma interdição a défices e excedentes de receita; e equilíbrio em sentido substancial: aquele que permite evidenciar a situação orçamental do país, confrontando um tipo de receita com um certo tipo de despesa (Receitas e despesas de referência), consagrando os limites em que haverá equilíbrio e limites abaixo dos quais existirá défice orçamental.

Critérios para o Equilíbrio Substancial

Dentro dos critérios utilizados para definir este último equilíbrio, evidenciamos o que maior utilização tem – critério do ativo de tesouraria – as receitas e despesas de referência serão as receitas e despesas efetivas, consoante essas saídas e entradas no património do Estado se apresentem como definitivas ou não. Assim, haverá equilíbrio quando as receitas efetivas conseguirem cobrir as despesas efetivas. Definindo estas receitas e despesas:

• As receitas efetivas são aquelas que não implicam a inscrição do seu montante no passivo do Estado.
• As despesas efetivas não implicam a extinção desse valor no mesmo passivo.

Um outro critério para determinar o equilíbrio substancial (interno) será o do ativo patrimonial do Estado, onde as receitas e despesas de referência são as receitas e despesas correntes, aquelas que não afetam o património duradouro do Estado. Existe equilíbrio quando as receitas correntes cobrem as despesas correntes.

Regra de Ouro e Pacto Orçamental

O saldo corrente aparece associado à regra de ouro da política orçamental, correspondendo o mesmo saldo à poupança bruta. Assim, o orçamento (corrente) deve apresentar-se como equilibrado ou excedente. Não obstante, esta regra afigura-se diferente no Pacto Orçamental, este Tratado requer que os orçamentos nacionais estejam em equilíbrio ou sejam ligeiramente excedentários. Mas o saldo orçamental será medido em termos estruturais (corrigidos dos efeitos do ciclo económico) e a estabilidade é compatível com um défice estrutural até 0,5% do PIB.

Saldo Primário e Sustentabilidade da Dívida

Já o saldo primário, que evidencia a diferença entre receitas e despesas efetivas tendo em conta os juros da dívida pública, permite perceber quais as condições de sustentabilidade da dívida pública.

Consequências do Défice Orçamental

O estudo dos saldos está associado às restrições orçamentais dos Estados. Havendo défice orçamental, verificamos que as medidas para combater o mesmo (dívida pública; emissão massa monetária; aumento impostos) têm consequências importantes: aumento das taxas de juros de acordo com as políticas orçamentais expansionistas aplicadas pelos Estados, ocorrência da subida da inflação ou até mesmo o aumento da dívida.