Espécies Tributárias: Guia de Impostos, Taxas e Contribuições

Prestação Instituída em Lei

O tributo somente poderá ser instituído mediante lei ou ato com igual força (Medida Provisória). Isso decorre do princípio democrático, ou seja, o povo só paga os tributos que aceitou pagar.

Prestação Cobrada Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada

A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de qualquer margem de discricionariedade ao administrador.

Tributos em Espécie

O STF tem adotado a Teoria da Pentapartição, ou seja, são tributos os:

• Impostos;
• Taxas;
• Contribuições de Melhoria;
• Empréstimos Compulsórios;
• Contribuições Especiais.

Determinação da Natureza Jurídica do Tributo

• Vinculados: O Estado tem de realizar, para validar a cobrança, alguma atividade específica relativa ao sujeito passivo.
• Não vinculados: O Estado não precisa praticar atividade nenhuma.

Visto isso, temos que o Imposto é um tributo não vinculado, enquanto as Taxas e Contribuições de Melhoria são tributos vinculados.

Impostos

Conceito: Tributos não vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo. Também é correto afirmar que as taxas e as contribuições de melhoria têm caráter retributivo e os impostos têm caráter contributivo.

• Ordinária: Municípios (IPTU, ITBI, ISSQN) e Estados (ITCMD, ICMS, IPVA).
• Extraordinária: II, IE, IR, IPI, ITR, IOF, IGF.
• Residual: Novos impostos mediante Lei Complementar (LC), com novos Fatos Geradores (FG) e Bases de Cálculo (BC).

1. Impostos e Capacidade Contributiva

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Dizer que o imposto tem caráter pessoal é dizer que incidem de forma subjetiva, considerando os aspectos pessoais do contribuinte.

Taxas

Conceito: Tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. São dois os fatos do Estado que podem ensejar a cobrança das taxas:

• a) Exercício do Poder de Polícia: O Poder de Polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público (Art. 78, CTN). A cobrança de taxa pelo poder de polícia só pode ser feita quando este for efetivo. (Ex.: Emissão de alvará de funcionamento, inspeção do corpo de bombeiros, autorização para a realização de obra).
• b) Prestação efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis: Prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. (Ex.: Taxa de coleta de lixo).

1. Taxas e Preços Públicos – Notas Distintivas

• Taxa: Regime Jurídico de Direito Público. O vínculo obrigacional é de natureza tributária (legal), não admitindo rescisão.
• Preço Público (Tarifa): Regime Jurídico de Direito Privado. O vínculo obrigacional é de natureza contratual, admitindo rescisão.

Contribuições de Melhoria

Conceito: Tributos vinculados, cuja cobrança depende de uma específica atuação estatal, qual seja a realização de uma obra pública que tenha como consequência um incremento de valor de imóveis pertencentes aos potenciais contribuintes. O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência: a valorização imobiliária.

Existe um limite total para a cobrança do tributo, qual seja, o valor gasto com a obra. Além desse limite, existe um limite individual, que é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Empréstimos Compulsórios

Conceito: Os empréstimos compulsórios são empréstimos forçados, coativos, porém restituíveis. Verificada a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação de “emprestar” dinheiro ao Estado.