Estabelecimento Empresarial: Conceitos e Trespasse

O estabelecimento empresarial é um conjunto de bens necessários para o desenvolvimento da atividade de empresa, não se tratando de um lugar físico. Esses bens classificam-se em: móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, corpóreos e incorpóreos (fazem parte dos bens incorpóreos: marcas, invenções, modelos de utilidade e desenhos industriais).

Todo empresário e a sociedade empresária necessitam de um estabelecimento empresarial para exercer suas atividades.

Natureza Jurídica e Classificação

O estabelecimento empresarial é classificado como objeto de direito, pois pode ser alienado, cedido, doado, alugado ou transferido, além de ser passível de constrição judicial (penhora). Não é considerado sujeito de direito, visto que o sujeito de direito é o empresário ou a sociedade empresária (art. 1.143 do Código Civil).

Quanto à sua natureza jurídica, pode ser classificado como:

• Universalidade de fato: Nasce da vontade do empresário ou da sociedade (ex.: biblioteca, gado).
• Universalidade de direito: Nasce da vontade do legislador, sendo um conjunto de relações jurídicas passíveis de avaliação econômica (ex.: herança, massa falida).

Nota: A massa falida caracteriza-se por:

• Perspectiva subjetiva: Conjunto de credores habilitados no processo de falência ou recuperação judicial.
• Perspectiva objetiva: Conjunto de bens remanescentes da sociedade empresária ou empresário individual.

O Contrato de Trespasse

A alienação do estabelecimento empresarial denomina-se contrato de trespasse. Este é um negócio jurídico que deve atender aos requisitos de existência, validade e eficácia.

O objeto do contrato de trespasse abrange a alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento. O adquirente assume a responsabilidade pelas obrigações anteriores (tributárias, trabalhistas, fiscais, previdenciárias e comerciais) apenas se estiverem contabilizadas. O alienante permanece solidariamente responsável pelo prazo de 1 ano em relação às dívidas não contabilizadas.

Sucessão e Continuidade: O comprador assume as responsabilidades conforme os artigos 1.145 e 1.146 do Código Civil. Na alienação em processo de falência, exige-se autorização dos credores em assembleia ou previsão no plano de recuperação judicial, hipótese em que o comprador não responde pelas dívidas anteriores.

Exigências do Trespasse

• Averbação: Registro público de empresas mercantis (Junta Comercial).
• Forma: Deve ser escrito (instrumento público ou particular, conforme art. 215 do CC).
• Publicidade: Necessita de publicação na imprensa oficial.

Falência e Recuperação Judicial

O processo de crise empresarial segue a ordem: recuperação extrajudicial, recuperação judicial e, por fim, a falência.

Características da Falência:

• Termo Legal: A sentença de falência retroage 90 dias para anular contratos e negócios jurídicos. O trespasse celebrado nesse período é declarado ineficaz, retornando o estabelecimento à massa falida.
• Período Suspeito: Negócios celebrados nos 2 anos anteriores à falência podem ser declarados ineficazes caso se comprove má-fé ou fraude contra credores.