Estado Democrático de Direito e Direitos Fundamentais

Princípio do Estado Democrático de Direito (EDD): Chamado pelos alemães também de Estado Constitucional, uma vez que as aquisições históricas deixaram claro que não é a submissão ao Direito que justificaria a limitação quer do próprio Estado quer dos governantes, mas necessariamente uma subjugação total à Constituição.

EDD seria a junção de dois princípios fundamentais: o Estado de Direito e o Estado Democrático.

Democracia: É o regime político em que a soberania é exercida pelo povo.

Princípio Federativo: União indissolúvel de organizações políticas dotadas de autonomia. No Brasil, o federalismo é centrífugo.

Direitos Fundamentais (D.F.): São positivados no ordenamento jurídico interno de cada Estado.

Dimensão subjetiva: Esse direito é uma defesa do cidadão.

Dimensão objetiva: Norte de eficácia.

Dimensões (gerações): Estão ligadas ao paradigma do Estado Liberal, Social e Democrático de Direito.

• 1ª Dimensão (natureza negativa): Chamada de direito liberal, direitos civis e políticos, que inauguram o constitucionalismo no final do século XVIII e início do século XX.
• 2ª Dimensão (natureza positiva): Século XX — direitos sociais, culturais e econômicos.
• 3ª Dimensão: Final do século XX; surgem direitos relacionados ao Princípio da Fraternidade, direitos criados hoje, mas pensando no futuro.

Diferença entre DIREITO e GARANTIA: Direito refere-se a disposições declaratórias; Garantia refere-se a disposições asseguratórias.

Características dos Direitos Fundamentais:

• Relatividade: O Direito Fundamental não é absoluto.
• Imprescritibilidade: Não desaparece ao longo do tempo.
• Inalienabilidade: O titular não pode renunciar a esses direitos.
• Inviolabilidade: Aquele Direito Fundamental não pode ser violado nem mesmo por ato público.
• Universalidade: O titular é toda a coletividade jurídica, sem qualquer discriminação.
• Efetividade: Toda a sua ação deve estar voltada para o cumprimento da coletividade.
• Interdependência: Prega que os Direitos Fundamentais do Art. 5º têm que ter relações entre si.
• Historicidade: Construção e amplitude.
• Complementariedade: Não podem ser isolados.
• Aplicabilidade: As normas definidoras de Direitos Fundamentais têm aplicação imediata.

Dignidade da Pessoa Humana: A teoria majoritária diz que é um metaprincípio; irradia valores vetores de interpretação para todos os demais direitos fundamentais.

Conciliar Princípio da Igualdade e da Liberdade:

• Através do reconhecimento da importância de cada projeto de vida individual;
• Através da proteção à autonomia na execução desse projeto de vida.

Parâmetros mínimos de aferição (vetores de dimensões):

• Não Instrumentalização: Não posso ser tratado como instrumento para determinado fim.
• Autonomia existencial: Direito de escolha.
• Direito ao Mínimo existencial: Condições básicas.
• Direito ao reconhecimento: Necessidade de respeitar as identidades singulares.

Na Seara Penal, traz exceções ao direito à vida: aborto terapêutico (risco de vida à gestante), aborto humanístico (resultado de estupro) e gravidez de feto anencéfalo.

Princípios:

• Inviolabilidade do domicílio: Dia (6h às 20h). Exceções: Ninguém pode entrar no domicílio do outro, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por mandado judicial durante o dia. O que é domicílio: qualquer compartimento habitado.
• Liberdade de reunião e associação: Ligada à liberdade de expressão exercida de forma coletiva.
• Direito de petição: Todos têm direito de peticionar ao poder público em direito próprio ou de terceiros e contra a ilegalidade (obtenção de certidões em repartições públicas em interesse pessoal).
• Princípio da Inafastabilidade: Direito de levar ao Judiciário lesão ou ameaça ao direito.
• Princípio da Segurança Jurídica: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• Tribunal do Júri: É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Assegurados: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos vereditos e competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Direitos do Homem: Direitos naturais.

Direitos Humanos: Reconhecidos e positivados na esfera do direito internacional.

Direitos Fundamentais: Direitos positivados e protegidos pelo direito constitucional interno de cada Estado.

Princípios: Norma ordenadora de que algo se realize na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes.

Regras: Normas a serem cumpridas.