Estrutura e Funcionamento do Poder Legislativo Brasileiro
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Poder Legislativo
1. Estrutura do Poder Legislativo (Art. 44, CRFB/88)
O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados, representando o povo, e o Senado Federal, representando os Estados-membros e o Distrito Federal.
2. Atribuições do Congresso Nacional
- Art. 48 da CRFB/88: Matérias que dependem de sanção do Presidente da República.
- Art. 49 da CRFB/88: Competência exclusiva, materializada mediante decreto legislativo.
3. Câmara dos Deputados (Art. 45, CRFB/88)
3.1 Composição
Deputados Federais, representantes do povo.
3.2 Eleições
Sistema proporcional.
3.3 Número de Deputados Federais
Total de 513 (LC 78/93), com mínimo de 8 e máximo de 70 por Estado.
3.4 Mandato
Quatro anos.
3.5 Renovação do Mandato
Reeleição permitida por períodos indeterminados.
3.6 Requisitos para Candidatura
Conforme Art. 14, § 3º da CRFB/88: idade mínima de 21 anos.
3.7 Competências Privativas
Art. 51 da CRFB/88: independem de sanção presidencial e são materializadas por meio de resoluções.
4. Senado Federal
4.1 Composição
Senadores da República, representantes dos Estados-membros e do DF.
4.2 Eleições
Sistema majoritário (maioria simples).
4.3 Número de Senadores
Total de 81, sendo 3 por unidade da Federação.
4.4 Mandato
Oito anos.
4.5 Renovação do Mandato
Reeleição permitida por períodos indeterminados. As cadeiras renovam-se a cada 4 anos, alternadamente por 1/3 e 2/3.
4.6 Requisitos para Candidatura
Conforme Art. 14, § 3º da CRFB/88: idade mínima de 35 anos.
4.7 Competências Privativas
Art. 52 da CRFB/88: independem de sanção presidencial e são materializadas por meio de resoluções.
5. Reuniões (Art. 57 da CRFB/88)
5.1 Sessão Legislativa
Reunião ordinária anual do Congresso Nacional em Brasília, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (Art. 57, caput, alterado pela EC 50/2006).
- Recesso Parlamentar: Período fora da sessão legislativa, com possibilidade de convocação extraordinária.
- Comissão Representativa: Atua durante o recesso, conforme regimento comum (Art. 58, § 4º da CRFB/88).
- Diretrizes Orçamentárias: A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (Art. 57, § 2º da CRFB/88).
- Legislatura: Período de 4 anos, correspondente ao mandato dos Deputados.