Evolução Constitucional e Processo Legislativo em Portugal

Revisão Ordinária

Conselho da Revolução: Consolidou a transição democrática e a democracia plena. Elimina marcas ideológicas do comunismo, promovendo um maior equilíbrio entre o Presidente e o Governo.

Consolidação do parlamentarismo racionalizado, separação de poderes, supremacia da Constituição e independência dos tribunais.

Transformou Portugal de um Estado influenciado pela Revolução de 74 num verdadeiro Estado de Direito.

Revisão Ordinária

Elimina referências à economia socialista e permitiu privatizações. Reduz a intervenção do Estado na economia.

Introdução da economia social de mercado; adaptou a Constituição à adesão às Comunidades Europeias de 1986.

Características das Leis de Valor Reforçado

• Superioridade hierárquica: prevalecem sobre leis ordinárias.
• Função paramétrica: critério de validade para outros atos legislativos.
• Maior rigidez procedimental.
• Não podem ser alteradas por leis comuns incompatíveis.

Tipologia das Constituições

• Constituições Normativas: Orientam os termos em que a realidade ocorre. Dominam e orientam a realidade; os diplomas são para cumprir.
• Constituições Nominais: Há práticas no dia a dia que são contrárias àquilo que a Constituição estabelece.
• Constituição Semântica: Não passam de um conjunto de normas que visam não condicionar a realidade, mas sim serem condicionadas pela mesma. Em vez de ser um texto que defende os direitos dos cidadãos e limita os poderes do Estado, limita-se a transcrever aquilo que a realidade já é: um instrumento do Estado sobre os cidadãos.

Processo Legislativo

Iniciativa

Apreciação: Texto enviado à comissão parlamentar responsável por aquela matéria. Faz-se a apreciação técnica e política do texto. Ouvem-se entidades externas, pedem-se pareceres e elabora-se um relatório fundamentado pela comissão parlamentar.

Discussão e Votação:

• Debate na Generalidade: Princípios gerais, realizado no Plenário.
• Especialidade: Normas concretas, na comissão parlamentar.
• Votação na Generalidade: Aprova a ideia geral e a filosofia geral no Plenário.
• Votação na Especialidade: Aprova os artigos e o texto detalhado na comissão parlamentar.
• Votação Final Global: Incide sobre o texto final completo no Plenário.

Promulgação, Veto e Fiscalização

O que implica o Princípio da Constitucionalidade

• Supremacia da Constituição.
• Vinculação de todos os poderes públicos.
• Fiscalização da constitucionalidade.
• Invalidade de atos inconstitucionais.